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+Artigo 28.o 2 |
Artigo 28.o 22. O poder de adotar atos delegados, referido no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 5.o, n.o 7, no artigo 6.o, n.o 6, no artigo 14, n.o 5, e no artigo 23.o, n.o 10, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a contar de 12 de outubro de 2023. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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