+Artigo 2.o 3.

Artigo 2.o 3.

Uma pessoa que opere voos de transporte aéreo comercial não abrangida pelo artigo 3.o, ponto 3, pode decidir ser tratada como um operador de aeronaves para efeitos do presente regulamento. Uma pessoa que opere voos que não sejam voos de transporte aéreo comercial na aceção do artigo 3.o, ponto 4, pode decidir ser tratada como um operador de aeronaves para efeitos do presente regulamento. Uma pessoa abrangida pelo artigo 3.o, ponto 3, pode decidir que os seus voos de transporte aéreo não comercial sejam igualmente abrangidos pelo presente regulamento. Essa pessoa notifica da sua decisão o Estado-Membro cuja autoridade ou autoridades competentes sejam responsáveis por esse operador de aeronaves nos termos do artigo 11.o, n.o 5. O Estado-Membro em causa notifica da decisão a Comissão e a Agência pelo menos seis meses antes do início do período de informação a partir do qual essa decisão é aplicável.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 31.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2405
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