+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 24.o Reafetação orçamental inicial
---+Artigo 25.o Reexame
------+Article 25 1
------+Article 25 2
------+Article 25 3
---+Artigo 26.o Entrada em vigor

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o Reafetação orçamental inicial	Artigo 24.o Reafetação orçamental inicial A fim de assegurar o funcionamento adequado e estável da CERT-UE, a Comissão pode propor a reafetação de pessoal e de recursos financeiros no âmbito do orçamento da Comissão para utilização em operações da CERT-UE. A reafetação será efetiva com a aprovação do primeiro orçamento anual da União, após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 25.o Reexame
Artigo 26.o Entrada em vigor	Artigo 26.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2841
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.