|
+Artigo 9.o Circunstâncias atenuantes |
Artigo 9.o Circunstâncias atenuantesArtigo 9.o Circunstâncias atenuantes Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, em relação às infrações penais pertinentes referidas nos artigos 3.o e 4.o, possam ser consideradas como circunstâncias atenuantes uma ou várias das seguintes circunstâncias, nos termos do direito nacional:
a)
O infrator tenha restabelecido o ambiente no seu estado anterior, caso essa restauração não seja uma obrigação nos termos da Diretiva 2004/35/CE, ou, antes do início de uma investigação criminal, tenha tomado medidas para minimizar o impacto e a extensão dos danos ou tenha reparado os danos;
b)
O infrator tenha fornecido às autoridades administrativas ou judiciárias informações que estas não teriam podido obter de outra forma, ajudando-as a:
i)
identificar ou levar a tribunal os outros infratores,
ii)
encontrar elementos de prova. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|