+Artigo 13.o Instrumentos de investigação

Artigo 13.o Instrumentos de investigação

Artigo 13.o

Instrumentos de investigação

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de instrumentos de investigação eficazes e proporcionados para efeitos de investigação ou do exercício da ação penal relativamente às infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o. Se for caso disso, esses instrumentos incluirão instrumentos de investigação especiais, como os utilizados na luta contra a criminalidade organizada ou noutros casos de criminalidade grave.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
EULAW -
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