Artigo 15.o
Publicação de informações de interesse público e acesso à justiça do público interessado
Os Estados-Membros asseguram que pessoas afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pelas infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente diretiva e as pessoas com um interesse suficiente ou que invoquem a violação de um direito, bem como as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional, disponham de direitos processuais adequados nos processos relativos a essas infrações, sempre que esses direitos processuais para o público interessado existam no Estado-Membro em processos relativos a outras infrações penais, por exemplo, na qualidade de parte civil. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram igualmente, em conformidade com o respetivo direito nacional, que as informações sobre a evolução dos processos sejam partilhadas com o público interessado, sempre que tal seja feito em processos relativos a outras infrações.