+Artigo 23.o Competências de execução
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Artigo 23.o Competências de execução

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	Até 21 de maio de 2027, a Comissão estabelece, através de atos de execução, o formato normalizado, de fácil acesso e comparável, para a transmissão de dados a que se refere o artigo 22.o, n.o 4. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.
Artigo 23.o 2.	Para efeitos da transmissão de dados estatísticos, o formato normalizado contém os seguintes elementos: a) Uma classificação das infrações penais ambientais; b) As unidades de contagem; c) Um formato de comunicação de informações. É assegurado um entendimento comum dos elementos a que se refere o primeiro parágrafo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
EULAW -
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