+Artigo 25.o Avaliação, comunicação de informações e revisão
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.

Artigo 25.o Avaliação, comunicação de informações e revisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Até 21 de maio de 2028, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual aprecie as necessárias medidas tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros facultam à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório.
Artigo 25.o 2.	Até 21 de maio de 2031, a Comissão realiza uma avaliação do impacto da presente diretiva, analisando a necessidade de atualizar a lista de infrações penais ambientais referidas nos artigos 3.o e 4.o, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados-Membros facultam à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório, incluindo um resumo da execução de presente diretiva e das medidas tomadas nos termos dos artigos 16.o a 21.o, e dados estatísticos, com particular destaque para a cooperação transfronteiriça. Se necessário, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.
Artigo 25.o 3.	A Comissão pondera regularmente a necessidade de alterar as infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
EULAW -
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