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+Artigo 27.o 3 |
Artigo 27.o 33. Os Estados-Membros determinam a fase em que as decisões, atos ou omissões podem ser impugnados, de forma que o acesso a um recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei não se torne impossível ou excessivamente difícil. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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