+Artigo 31.o Disposições revogatórias
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Artigo 31.o Disposições revogatórias

1. Visão geral

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Artigo 31.o 1

1.   As Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE, com a redação que lhes foi dada pelos atos referidos na parte A do anexo XI da presente diretiva, são revogadas com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2026, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas indicadas na parte B do anexo XI da presente diretiva.
Artigo 31.o 2

2.   As referências para as diretivas revogadas devem entender-se como remissões para a presente diretiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XII da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2881
  • EULAW -

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