+Artigo 19.o 3.

Artigo 19.o 3.

Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos produtos ou equipamentos a que se refere o n.o 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos produtos ou equipamentos, os importadores desses produtos ou equipamentos devem assegurar, até 30 de abril de 2025 e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.o, n.o 7, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas.

O auditor independente deve ser:

a) 

Acreditado em aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); ou

b) 

Acreditado para verificar demonstrações financeiras nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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