+CAPITULO VII Execução
---+Artigo 28.o Cooperação e intercâmbio de informações
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 28.o 3.
------+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 29.o Obrigação de realização a controlos
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 29.o 5.
------+Artigo 29.o 6.
------+Artigo 29.o 7.
---+Artigo 30.o Denúncia de violações e proteção das pessoas que denunciem tais violações

CAPITULO VII Execução

CAPITULO VII Execução

1. Visão geral

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Artigo 28.o Cooperação e intercâmbio de informações
Artigo 29.o Obrigação de realização a controlos
Artigo 30.o Denúncia de violações e proteção das pessoas que denunciem tais violações

Artigo 30.o

Denúncia de violações e proteção das pessoas que denunciem tais violações

A Diretiva (UE) 2019/1937 é aplicável à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.