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+Artigo 31.o 3. |
Artigo 31.o 3.As sanções podem incluir:
a)
Sanções pecuniárias administrativas nos termos do n.o 4; contudo, os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, recorrer a sanções penais, desde que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasoras de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas;
b)
Confisco, apreensão ou retirada do mercado, ou tomada de posse, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de bens obtidos ilegalmente;
c)
Proibição temporária de utilizar, produzir, importar, exportar ou colocar no mercado os gases fluorados com efeito de estufa ou os produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento deles dependa, em caso de infração grave ou de infrações repetidas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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