+Artigo 27.o 3

Artigo 27.o 3

3.   As sanções podem incluir:

a)

Sanções pecuniárias administrativas em conformidade com o n.o 4; contudo, os Estados-Membros podem também, ou em alternativa, recorrer a sanções penais, desde que estas sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas de um modo equivalente às sanções pecuniárias administrativas;

b)

Confisco ou apreensão, ou retirada do mercado ou tomada de posse pelas autoridades competentes de bens obtidos ilegalmente;

c)

Proibição temporária de utilizar, produzir, importar, exportar, ou colocar no mercado as substâncias que empobrecem a camada de ozono ou os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa, em caso de infração grave ou de infrações repetidas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.