Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece medidas que promovem a interoperabilidade transfronteiriça de serviços públicos digitais transeuropeus, contribuindo assim para a interoperabilidade dos sistemas de rede e informação subjacentes ao fixar regras comuns e um quadro de governação.

2.   O presente regulamento é aplicável às entidades da União e aos organismos do setor público que regulamentam, prestam, gerem ou executam serviços públicos digitais transeuropeus.

3.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para definir o que constitui um serviço público ou da sua capacidade para estabelecer regras processuais relativas à prestação, gestão ou execução desses serviços.

4.   O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no tocante às suas atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa e a segurança nacional.

5.   O presente regulamento não implica a prestação de informações cuja divulgação seja contrária aos interesses essenciais da segurança pública, da defesa ou da segurança nacional dos Estados-Membros.