+Artigo 1.o Objeto

Artigo 1.o Objeto

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento prevê regras para a recolha e a comunicação de dados ambientais sobre instalações industriais e cria um Portal das Emissões Industriais («Portal») a nível da União, sob a forma de uma base de dados em linha que faculta o acesso público aos referidos dados.

O presente regulamento aplica o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes («protocolo»).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1244
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.