+Artigo 7.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros à Comissão
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Artigo 7.o Comunicação de dados pelos Estados-Membros à Comissão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1	1. Numa base anual, o mais tardar 11 meses a contar do final do ano de referência, os Estados-Membros transmitem à Comissão, por meios eletrónicos, um relatório contendo todos os dados referidos no artigo 6.o, num formato a determinar pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.
Artigo 7.o 2	2. Os serviços da Comissão, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente («Agência»), inserem no Portal os dados comunicados pelos Estados-Membros, no prazo de um mês a contar do fim da apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1244
EULAW -
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