+Artigo 12.o Participação do público
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Artigo 12.o Participação do público

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1	1. A Comissão concede ao público oportunidades concretas e atempadas de participar no desenvolvimento futuro do Portal, incluindo mediante o reforço de capacidades e a preparação de alterações do presente regulamento.
Artigo 12.o 2	2. O público deve ter a possibilidade de apresentar observações, informações, análises e opiniões num prazo razoável e em qualquer uma das línguas oficiais da União.
Artigo 12.o 3	3. A Comissão tem em devida conta esses contributos e informa o público dos resultados da sua participação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1244
EULAW -
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