+Artigo 18.o Sanções e medidas de garantia da conformidade
---+Artigo 18.o 1
---+Artigo 18.o 2
---+Artigo 18.o 3
---+Artigo 18.o 4
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Artigo 18.o Sanções e medidas de garantia da conformidade
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1
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1. Os Estados-Membros determinam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora indevida, dessas regras e dessas medidas e também sem demora indevida de qualquer alteração ulterior a essas regras ou medidas.
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Artigo 18.o 2
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2. As sanções a que se refere o n.o 1 devem incluir coimas.
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Artigo 18.o 3
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3. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções previstas nos termos do presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:
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a)
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A natureza, a gravidade e a escala da infração, tendo em conta o objetivo de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;
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b)
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O grau de culpa na comissão da infração;
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c)
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O caráter reiterado ou isolado da infração.
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Artigo 18.o 4
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4. Os Estados-Membros devem adotar medidas de garantia da conformidade para evitar e detetar as infrações a que se refere o n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1244
- EULAW -
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