+Artigo 18.o 1.

Artigo 18.o 1.

Os Estados-Membros devem prestar em linha, de forma centralizada e facilmente acessível, as seguintes informações sobre os procedimentos administrativos relevantes para os projetos de matérias-primas críticas:

a) 

As informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 2;

b) 

O procedimento de licenciamento e os correspondentes procedimentos administrativos exigidos para a obtenção das licenças necessárias;

c) 

Os serviços de financiamento e de investimento;

d) 

As possibilidades de financiamento a nível da União ou dos Estados-Membros;

e) 

Os serviços de apoio às empresas, incluindo, entre outros, a declaração de imposto sobre as sociedades, a legislação fiscal local e o direito do trabalho.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.