+Artigo 38.o
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
---+Artigo 38.o 5.
---+Artigo 38.o 6.

Artigo 38.o

1. Visão geral

,
Artigo 38.o 1.
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 38.o 2.
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 12, no artigo 29.o, n.os 2 e 3, no artigo 31.o, n.os 1 e 8, e no artigo 34.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de oito anos a contar de 24 de junho de 2024. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de oito anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 38.o 3.
A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 12, no artigo 29.o, n.os 2 e 3, no artigo 31.o, n.os 1 e 8, e no artigo 34.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 38.o 4.
Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Artigo 38.o 5.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 38.o 6.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 2, no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 12, no artigo 29.o, n.o 2 ou n.o 3, no artigo 31.o, n.o 1 ou n.o 8, ou no artigo 34.o, n.o 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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