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+Artigo 49.o 2. |
Artigo 49.o 2.Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os artigos 40.o e 41.o são aplicáveis a partir de
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24 de maio de 2029 ◄ .
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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