+Artigo 7.o 6.

Artigo 7.o 6.

Em derrogação do artigo 43.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2018/1972, caso a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada ou de recursos conexos exija, para além das licenças, direitos de passagem por, sobre ou sob propriedade pública ou, se for o caso, privada, com a autorização prévia do proprietário ou nos termos do direito nacional, as autoridades competentes concedem esses direitos de passagem no prazo de quatro meses ou no prazo fixado pelo direito nacional, consoante o que for mais curto, a contar da data de receção do pedido completo, exceto em casos de expropriação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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