+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
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Artigo 12.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Os pontos de informação únicos disponibilizam ferramentas digitais adequadas, nomeadamente sob a forma de portais Web, bases de dados, plataformas digitais ou aplicações digitais, a fim de permitir o exercício em linha de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidos no presente regulamento.
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Artigo 12.o 2.
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Os Estados-Membros podem interligar ou integrar total ou parcialmente várias ferramentas digitais — já existentes ou recentemente desenvolvidas — de apoio aos pontos de informação únicos a que se refere o n.o 1, consoante o caso, a fim de evitar a duplicação de ferramentas digitais.
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Artigo 12.o 3.
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Os Estados-Membros estabelecem um ponto de entrada digital único nacional, constituído por uma interface comum do utilizador para assegurar o acesso contínuo aos pontos de informação únicos digitalizados.
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Artigo 12.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para apoiar a implantação e a digitalização dos pontos de informação únicos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1309
- EULAW -
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