+Artigo 64.o
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
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Artigo 64.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 64.o 1.
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Quando os Estados-Membros concederem incentivos a produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, estes incentivos devem dizer respeito às duas classes de desempenho mais elevadas em que esteja disponível um número significativo de produtos ao nível da União ou, quando pertinente, aos produtos com um rótulo ecológico da UE.
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Artigo 64.o 2.
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Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se os Estados-Membros concederem incentivos a produtos relacionados com o consumo de energia ou pneus abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o que estejam também sujeitos a requisitos de etiquetagem em matéria de eficiência energética ou do combustível aplicam-se, respetivamente, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1369 e o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2020/740.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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