+Artigo 70.o
---+Artigo 70.o 1.
---+Artigo 70.o 2.
---+Artigo 70.o 3.
---+Artigo 70.o 4.
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Artigo 70.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 70.o 1.
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Se, no termo do procedimento previsto no artigo 69.o, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que uma medida nacional é contrária ao direito da União, a Comissão deve iniciar, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador ou operadores económicos em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide, por meio de um ato de execução, se a medida nacional é ou não justificada. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3. Todos os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos Estados-Membros e ao operador ou operadores económicos em causa.
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Artigo 70.o 2.
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Se a medida nacional for considerada justificada, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o produto não conforme seja retirado dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa revoga-a.
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Artigo 70.o 3.
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Caso a medida nacional seja considerada justificada e a não conformidade do produto seja atribuída a deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 41.o do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
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Artigo 70.o 4.
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Caso a medida nacional seja considerada justificada e a não conformidade do produto seja atribuída a deficiências das especificações comuns referidas no artigo 42.o do presente regulamento, a Comissão adota, sem demora, os atos de execução que alteram ou revogam as especificações comuns em causa. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.o, n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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