+Artigo 4.o Autoridades competentes
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Artigo 4.o Autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o 1	1. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela monitorização e pela fiscalização da aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e os dados de contacto das suas autoridades competentes até 5 de fevereiro de 2025. Os Estados-Membros informam a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações da denominação ou dos dados de contacto das suas autoridades competentes.
Artigo 4.o 2	2. A Comissão disponibiliza ao público a lista das autoridades competentes e atualiza-a com regularidade após a receção de uma notificação de qualquer alteração por parte de um Estado-Membro.
Artigo 4.o 3	3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes preveem um ponto de contacto e dispõem dos poderes adequados e dos recursos suficientes para cumprir as funções previstas no presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
EULAW -
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