Preamble: 1

(1)

É necessário criar regras a nível da União relativas ao restauro dos ecossistemas de modo a garantir a recuperação de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente no território da União. O restauro dos ecossistemas também contribui para os objetivos da União de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas.

(2)

A Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» («Pacto Ecológico Europeu»), prevê um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, visando proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comunicação da Comissão de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas», define a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030.

(3)

A União e os seus Estados-Membros são partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (4). Como tal, estão comprometidos com a visão estratégica a longo prazo adotada na décima reunião da Conferência das Partes nessa Convenção, em 18-29 de outubro de 2010, pela Decisão X/2 «Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020», de que, até 2050, a biodiversidade seja valorizada, conservada, restaurada e judiciosamente utilizada, mantendo serviços de ecossistemas, sustentando um planeta saudável e proporcionando benefícios essenciais para todas as pessoas.

(4)

O Quadro Mundial para a Biodiversidade, adotado na décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, que teve lugar entre 7 e 19 de dezembro de 2022, define metas mundiais orientadas para a ação que exigem medidas urgentes durante a década de 2030. A meta 1 consiste em assegurar que todas as zonas sejam objeto de um ordenamento e/ou processos de gestão eficazes que sejam participativos, integrados e que incluam a biodiversidade e tenham em conta as alterações do uso do solo e do mar; reduzir para quase zero, até 2030, a perda de zonas de elevada importância em termos de biodiversidade, incluindo ecossistemas de elevada integridade ecológica, respeitando simultaneamente os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, tal como estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A meta 2 consiste em assegurar que, até 2030, pelo menos 30 % das zonas de ecossistemas terrestres, aquáticos interiores, marinhos e costeiros degradados estejam sujeitos a um processo de restauro eficaz, a fim de reforçar a biodiversidade e as funções e serviços de ecossistemas, a integridade ecológica e a conectividade. A meta 11 consiste em restaurar, manter e reforçar os contributos da natureza para as pessoas, incluindo as funções e serviços de ecossistemas, como a regulamentação do ar, da água e do clima, a saúde dos solos, a polinização e a redução do risco de doenças, bem como a proteção contra os perigos e catástrofes naturais, mediante soluções baseadas na natureza e/ou abordagens baseadas nos ecossistemas, em benefício de todas as pessoas e da natureza. O Quadro Mundial para a Biodiversidade permitirá progredir no sentido da consecução dos objetivos orientados para os resultados para 2050.

(5)

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, designadamente os objetivos 14.2, 15.1, 15.2 e 15.3, fazem referência à necessidade de garantir a conservação, o restauro e a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres e interiores de água doce e respetivos serviços, em especial florestas, zonas húmidas, montanhas e zonas áridas.

(6)

Na sua Resolução de 1 de março de 2019, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a década de 2021-2030 como Década das Nações Unidas para o Restauro dos Ecossistemas, com o objetivo de apoiar e intensificar os esforços para prevenir, travar e reverter a degradação dos ecossistemas em todo o mundo e sensibilizar para a importância do restauro dos ecossistemas.

(7)

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa assegurar que a biodiversidade da Europa entra numa trajetória de recuperação até 2030, para benefício das pessoas, do planeta, do clima e da economia europeia. Prevê um ambicioso Plano da UE de Restauro da Natureza com vários compromissos importantes, nomeadamente um compromisso de apresentar uma proposta de metas da UE para o restauro da natureza, juridicamente vinculativas, a fim de recuperar os ecossistemas degradados — em especial aqueles com maior potencial para capturar e armazenar carbono —, prevenir o impacto das catástrofes naturais e reduzir o impacto das mesmas.

(8)

Na sua Resolução de 9 de junho de 2021 sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, o Parlamento Europeu congratulou-se vivamente com o compromisso de elaboração de uma proposta legislativa com metas de restauro da natureza vinculativas e considerou ainda que, para além de uma meta global de restauro, a proposta deveria incluir objetivos específicos para os ecossistemas, os habitats e as espécies, abrangendo florestas, prados, zonas húmidas, turfeiras, polinizadores, rios de curso livre, zonas costeiras e ecossistemas marinhos.

(9)

Nas suas Conclusões de 23 de outubro de 2020, o Conselho reconheceu que prevenir a continuação do declínio do estado atual da biodiversidade e da natureza será essencial, mas não suficiente para trazer a natureza de volta às nossas vidas. O Conselho reafirmou ser necessária mais ambição no atinente ao restauro da natureza, tal como proposto pelo novo Plano da UE de Restauro da Natureza, que inclui medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade para além das áreas protegidas. O Conselho afirmou igualmente que aguardava uma proposta de metas de restauro da natureza, juridicamente vinculativas, sob reserva de uma avaliação de impacto.

(10)

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 prevê um compromisso de proteger legalmente um mínimo de 30 % das terras, incluindo águas interiores, e 30 % dos mares na União, dos quais pelo menos um terço deverão estar sob proteção rigorosa, incluindo todas as florestas primárias e seculares remanescentes. Os critérios e orientações para a designação de áreas protegidas adicionais pelos Estados-Membros («Critérios e Orientações»), desenvolvidos pela Comissão em 2022 em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, salientam que se as zonas restauradas cumprirem ou se for previsível que cumpram os critérios para as áreas protegidas assim que o restauro produza efeitos plenos, essas zonas restauradas deverão também contribuir para as metas da União em matéria de áreas protegidas. Os Critérios e Orientações também salientam que as áreas protegidas podem dar uma contribuição importante para as metas de restauro incluídas na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, criando as condições para os esforços de restauro serem bem-sucedidos. Este é particularmente o caso das zonas que podem recuperar naturalmente se se interromper ou limitar algumas pressões das atividades humanas. Colocar essas zonas, inclusive no ambiente marinho, sob proteção rigorosa será nalguns casos suficiente para conduzir à recuperação dos valores naturais que acolhem. Além disso, salienta-se nos Critérios e Orientações que todos os Estados-Membros deverão contribuir para cumprir as metas da União relativas a áreas protegidas definidas na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, num grau que seja proporcional aos valores naturais que acolhem e ao potencial que têm para o restauro da natureza.

(11)

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 fixa o objetivo de assegurar que não há deterioração das tendências de conservação ou do estado dos habitats e espécies protegidos e que pelo menos 30 % das espécies e dos habitats que não se encontram atualmente em estado favorável são abrangidos por essa categoria ou apresentam uma forte tendência positiva para serem abrangidos por essa categoria até 2030. As orientações desenvolvidas pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas para apoiar o cumprimento desses objetivos salientam ser provável a necessidade de esforços de manutenção e restauro da maior parte desses habitats e espécies, travando as suas tendências negativas atuais até 2030 ou mantendo as tendências estáveis ou de melhoria atuais, ou ainda impedindo o declínio dos habitats e espécies com um estado de conservação favorável. Essas orientações salientam ainda que esses esforços de restauro necessitam primeiramente de ser planeados, executados e coordenados a nível nacional ou regional e que, ao selecionar e priorizar as espécies e os habitats a serem melhorados até 2030, deverá procurar-se criar sinergias com outros objetivos da União e internacionais, designadamente objetivos de política ambiental ou climática.

(12)

O relatório da Comissão sobre o estado da natureza na União Europeia, de 15 de outubro de 2020 («Relatório sobre o Estado da Natureza de 2020»), observou que a União ainda não conseguiu travar o declínio dos tipos de habitat e espécies protegidos cuja conservação suscita preocupações à União. Esse declínio deve-se sobretudo ao abandono da agricultura extensiva, à intensificação das práticas de gestão, à modificação de regimes hidrológicos, à urbanização e poluição, bem como a atividades de silvicultura e exploração de espécies não sustentáveis. Além disso, as espécies exóticas invasoras e as alterações climáticas representam ameaças importantes e crescentes à fauna e flora nativas da União.

(13)

O Pacto Ecológico Europeu conduzirá a uma transformação progressiva e profunda da economia da União e dos seus Estados-Membros, o que, por sua vez, influenciará fortemente a ação externa da União. É importante que a União utilize a sua política comercial e a sua vasta rede de acordos comerciais para dialogar com os parceiros sobre a proteção do ambiente e da biodiversidade também a nível mundial, promovendo simultaneamente condições de concorrência equitativas.

(14)

É conveniente definir um objetivo global para o restauro dos ecossistemas com vista a promover a transformação económica e social, a criação de emprego de elevada qualidade e o crescimento sustentável. Os ecossistemas biodiversos, tais como zonas húmidas, de água doce, florestas, bem como ecossistemas agrícolas, de escassa vegetação, marinhos, costeiros e urbanos prestam, se estiverem em bom estado, um conjunto de serviços de ecossistemas essenciais, e os benefícios de restaurar ecossistemas degradados para um bom estado em todas as zonas terrestres e marinhas superam, de longe, os custos do restauro. Estes serviços contribuem para uma vasta gama de benefícios socioeconómicos, dependendo das características económicas, sociais, culturais, regionais e locais.

(15)

A Comissão Estatística das Nações Unidas adotou o Sistema de Contas Económicas do Ambiente — Contabilidade de Ecossistemas (SEEA EA, do inglês System of Environmental Economic Accounting — Ecosystem Accounting) na sua 52.a sessão, em março de 2021. O SEEA EA constitui um quadro estatístico abrangente e integrado para organizar dados sobre habitats e paisagens, medir a extensão, o estado e os serviços dos ecossistemas, rastrear as mudanças nos ativos dos ecossistemas e ligar essas informações à atividade económica e outras atividades humanas.

(16)

A garantia de ecossistemas biodiversos e o combate às alterações climáticas estão intrinsecamente interligados. A natureza e as soluções baseadas na natureza, incluindo reservas e sumidouros de carbono, são fundamentais no combate à crise climática. Ao mesmo tempo, a crise climática é já um fator de alteração dos ecossistemas terrestres e marinhos e a União deve preparar-se para a intensidade, frequência e disseminação crescentes dos seus efeitos. O Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre os impactos do aquecimento global de 1,5oC salientou que alguns impactos podem ser duradouros ou irreversíveis. O sexto Relatório de Avaliação do PIAC afirma que o restauro dos ecossistemas será fundamental na ajuda ao combate às alterações climáticas e também na redução dos riscos para a segurança alimentar. A Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços de Ecossistemas (IPBES, do inglês Intergovernmental Science-Policy Platform on Biodiversity and Ecosystem Services), no seu relatório de avaliação mundial sobre a biodiversidade e os serviços de ecossistemas de 2019, considerou as alterações climáticas um fator determinante das modificações na natureza, tendo previsto um aumento dos impactos das alterações climáticas durante as próximas décadas, nalguns casos ultrapassando o impacto de outros fatores de modificação dos ecossistemas, por exemplo, mudanças na utilização dos solos e dos mares.

(17)

O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) determina um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050 e emissões negativas após essa data, de dar prioridade a reduções rápidas e previsíveis das emissões e, ao mesmo tempo, aumentar as remoções por sumidouros naturais. O restauro dos ecossistemas pode dar um contributo importante para a manutenção, a gestão e o reforço dos sumidouros naturais e para o aumento da biodiversidade, combatendo em simultâneo as alterações climáticas. O Regulamento (UE) 2021/1119 exige ainda que as instituições competentes da União e os Estados-Membros assegurem progressos contínuos no reforço da capacidade de adaptação e da resiliência e na redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Exige também que os Estados-Membros integrem a adaptação em todos os domínios de ação e promovam a adaptação baseada nos ecossistemas e soluções baseadas na natureza. Por «soluções baseadas na natureza» entende-se as soluções inspiradas na natureza e nela apoiadas, com uma boa relação custo-eficácia, que simultaneamente proporcionam benefícios ambientais, sociais e económicos e ajudam a reforçar a resiliência. Graças a intervenções sistémicas, adaptadas às condições locais e eficientes na utilização dos recursos, essas soluções trazem uma maior quantidade e diversidade de natureza e de características e processos naturais para as cidades e para as paisagens terrestres e marítimas. Por conseguinte, as soluções baseadas na natureza deverão favorecer a biodiversidade e apoiar a prestação de um conjunto de serviços de ecossistemas.

(18)

A Comunicação da Comissão de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas», preconiza a necessidade de promover soluções baseadas na natureza e reconhece que a adaptação às alterações climáticas de uma forma economicamente eficiente pode ser alcançada protegendo e restaurando as zonas húmidas e as turfeiras, bem como os ecossistemas costeiros e marinhos, desenvolvendo espaços verdes urbanos e instalando coberturas e paredes verdes e promovendo e gerindo de forma sustentável as florestas e as terras agrícolas. Dispor de um grande número de ecossistemas ricos em biodiversidade conduz a uma maior resiliência às alterações climáticas e proporciona formas mais eficazes de redução e prevenção de catástrofes.

(19)

A política climática da União está a ser revista a fim de seguir a trajetória prevista no Regulamento (UE) 2021/1119 para reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) em pelo menos 55 % até 2030 comparativamente com 1990. Mais concretamente, o Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) visa reforçar a contribuição do setor dos solos para a ambição climática global para 2030 e alinha os objetivos respeitantes à contabilização das emissões e remoções no setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF, do inglês land use, land use change and forestry) com iniciativas políticas conexas em matéria de biodiversidade. O referido regulamento salienta a necessidade de proteção e reforço das remoções naturais de carbono, de melhoria da resiliência dos ecossistemas às alterações climáticas, do restauro de solos e ecossistemas degradados e da reposição do equilíbrio hídrico das turfeiras. Visa ainda melhorar a monitorização e a comunicação de informações sobre emissões e remoções de gases com efeito de estufa dos solos sujeitos a proteção e restauro. Nesse contexto, é importante que os ecossistemas em todas as categorias de solos, nomeadamente florestas, pastagens, solos agrícolas e zonas húmidas, estejam em bom estado para poderem captar e armazenar carbono com eficácia.

(20)

Tal como indicado na Comunicação da Comissão de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares», a evolução geopolítica reforçou a necessidade de salvaguardar a resiliência dos sistemas alimentares. Os dados disponíveis mostram que o restauro dos ecossistemas agrícolas tem impactos positivos na produtividade alimentar a longo prazo e que o restauro da natureza funciona como um seguro para garantir a sustentabilidade e a resiliência a longo prazo da União.

(21)

No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, de maio de 2022, os cidadãos apelam à União para que proteja e restaure a biodiversidade, a paisagem e os oceanos, elimine a poluição e promova o conhecimento, a sensibilização, a educação e o diálogo sobre o ambiente, as alterações climáticas, a utilização da energia e a sustentabilidade.

(22)

O restauro dos ecossistemas, juntamente com os esforços para reduzir o comércio e o consumo de espécies selvagens, contribuirá também para prevenir e reforçar a resiliência a eventuais futuras doenças transmissíveis com potencial zoonótico, reduzindo assim o risco de surtos e pandemias, e para apoiar os esforços da União e a nível mundial para aplicar a abordagem «Uma Só Saúde», que reconhece a ligação intrínseca entre a saúde humana, a saúde animal e uma natureza resiliente e saudável.

(23)

Os solos são parte integrante dos ecossistemas terrestres. A Comunicação da Comissão de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima», expressa a necessidade de restaurar as terras degradadas e reforçar a biodiversidade dos solos. O Mecanismo Mundial, um organismo criado ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de combate à desertificação nos países afetados por seca grave e/ou desertificação, particularmente em África (7), e o Secretariado dessa Convenção criaram o Programa de Fixação de Objetivos de Neutralidade da Degradação das terras para ajudar os países a alcançar a neutralidade da degradação das terras até 2030.

(24)

A Diretiva 92/43/CEE do Conselho (8) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) visam garantir a proteção, conservação e sobrevivência a longo prazo das espécies e dos habitats mais valiosos e ameaçados da Europa, bem como dos ecossistemas aos quais pertencem. A rede Natura 2000, que foi criada em 1992 e constitui a maior rede coordenada de áreas protegidas do mundo, é o instrumento fundamental para executar os objetivos destas duas diretivas. O presente regulamento deverá aplicar-se ao território europeu dos Estados-Membros a que se aplicam os Tratados, ficando assim alinhado pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, bem como pela Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(25)

A Comissão elaborou um regime e orientações para determinar o bom estado de tipos de habitat protegidos no âmbito da Diretiva 92/43/CEE e para determinar a qualidade e quantidade suficientes dos habitats de espécies abrangidos pela referida diretiva. As metas de restauro para esses tipos de habitats e habitats de espécies podem ser fixadas com base no referido regime e orientações. Contudo, esse restauro não será suficiente para reverter a perda de biodiversidade e para que todos os ecossistemas recuperem. Por conseguinte, a fim de reforçar a biodiversidade à escala dos ecossistemas mais vastos, deverão ser criadas obrigações adicionais com base em indicadores específicos.

(26)

Tendo por base as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a apoiar a consecução dos objetivos definidos nas referidas diretivas, os Estados-Membros deverão tomar medidas de restauro para assegurar a recuperação dos habitats e espécies protegidos, inclusive das aves selvagens, em todas as zonas da União e também nas zonas fora da rede Natura 2000.

(27)

A Diretiva 92/43/CEE visa manter e restaurar um estado de conservação favorável dos habitats naturais e das espécies selvagens de fauna e flora de interesse da União. Todavia, não fixa um prazo para a consecução do objetivo. De igual modo, a Diretiva 2009/147/CE não fixa um prazo para a recuperação das populações de aves na União.

(28)

Importa fixar prazos para tomar medidas de restauro dentro e fora da rede Natura 2000, a fim de melhorar gradualmente o estado dos tipos de habitat protegidos na União e restabelecê-los até se atingir a área de referência favorável necessária para alcançar o estado de conservação favorável desses tipos de habitat na União. Até 2030 e conforme adequado, os Estados-Membros deverão dar prioridade às áreas de tipos de habitat que não se encontram em bom estado e que estão localizadas em sítios Natura 2000 quando aplicam as medidas de restauro, tendo em conta o papel essencial desses sítios na conservação da natureza e o facto de, ao abrigo do direito da União em vigor, já existir a obrigação de criar sistemas eficazes para assegurar a eficácia a longo prazo das medidas de restauro na rede Natura 2000. A fim de oferecer a flexibilidade necessária aos Estados-Membros para realizarem esforços de restauro em grande escala, os Estados-Membros deverão manter a possibilidade de aplicar medidas de restauro em áreas de tipos de habitat que não se encontram em bom estado e que estão localizadas fora da rede Natura 2000, sempre que as circunstâncias e condições locais específicas o justifiquem. Além disso, é conveniente agrupar tipos de habitat de acordo com o ecossistema ao qual pertencem e definir as metas por zona vinculadas a prazos e quantificadas para grupos de tipos de habitats. Tal permitirá aos Estados-Membros escolher que habitats do grupo restaurar em primeiro lugar.

(29)

Os requisitos estabelecidos para os habitats de espécies que se encontram abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE e para os habitats de aves selvagens abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2009/147/CE deverão ser similares, tendo especialmente em conta a conectividade necessária entre ambos os habitats para que as populações de espécies se desenvolvam.

(30)

As medidas de restauro para tipos de habitat deverão ser adequadas e convenientes para que esses tipos de habitat alcancem um bom estado e as áreas de referência favoráveis sejam determinadas o mais rapidamente possível, com vista a alcançar um estado de conservação favorável desses tipos de habitat. É importante que as medidas de restauro sejam as necessárias para cumprir as metas por zona vinculadas a prazos e quantificadas. Importa também que as medidas de restauro dos habitats de espécies sejam adequadas e convenientes para alcançar a qualidade e quantidade suficientes o mais rapidamente possível, com vista a alcançar um estado de conservação favorável das espécies.

(31)

As medidas de restauro adotadas no âmbito do presente regulamento destinadas a restaurar ou manter determinados tipos de habitats enumerados no anexo I, como prados, charnecas ou tipos de habitats das zonas húmidas, poderão, em certos casos, exigir a remoção de florestas a fim de restabelecer uma gestão assente na conservação, que pode incluir atividades como o corte de vegetação ou o pastoreio. Restaurar a natureza e travar a desflorestação são objetivos ambientais importantes e que se reforçam mutuamente. A Comissão elaborará orientações, tal como mencionado no considerando 36 do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), para clarificar a interpretação da definição de «uso agrícola» estabelecida nesse regulamento, em especial no que se refere à conversão de florestas em solos cujo objetivo não seja o uso agrícola.

(32)

É importante garantir que as medidas de restauro adotadas no âmbito do presente regulamento gerem uma melhoria concreta e mensurável do estado dos ecossistemas, tanto a nível das áreas individuais sujeitas a restauro como a nível nacional e da União.

(33)

A fim de garantir que as medidas de restauro são eficientes e que os seus resultados podem ser medidos ao longo do tempo, é essencial que as áreas sujeitas a essas medidas de restauro, destinadas a melhorar o estado dos habitats abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 92/43/CEE, a restabelecer esses habitats e a melhorar a sua conectividade, apresentem uma melhoria contínua até se alcançar um bom estado.

(34)

É também essencial que as áreas sujeitas a medidas de restauro destinadas a melhorar a qualidade e quantidade dos habitats de espécies abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE, bem como dos habitats de aves selvagens abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2009/147/CE, apresentem uma melhoria contínua para contribuir para a realização de uma quantidade e qualidade suficientes de habitats dessas espécies.

(35)

Importa garantir que as áreas cobertas por tipos de habitats abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE que estão em bom estado no território europeu dos Estados-Membros e da União no seu conjunto sejam aumentadas gradualmente até se atingir a área de referência favorável para cada tipo de habitat e pelo menos 90 % dessas áreas a nível do Estado-Membro estejam em bom estado, de modo a possibilitar que esses tipos de habitat na União alcancem um estado de conservação favorável. Sempre que devidamente justificado e para os tipos de habitat muito comuns e disseminados na União e que cobrem mais de 3 % do território europeu do Estado-Membro em causa, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar uma percentagem inferior a 90 % à superfície dos tipos de habitat específicos enumerados no anexo I do presente regulamento que deverá estar em bom estado, se essa percentagem não impedir que se alcance ou mantenha, a nível biogeográfico nacional, o estado de conservação favorável desses tipos de habitat, conforme determinado nos termos do artigo 1.o, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE. Se um Estado-Membro aplicar essa derrogação, deverá justificá-la no seu plano nacional de restauro.

(36)

Há que garantir que a qualidade e a quantidade dos habitats de espécies abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE, bem como dos habitats de aves selvagens abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2009/147/CE, no território europeu dos Estados-Membros e da União no seu conjunto sejam gradualmente aumentadas até serem suficientes para assegurar a sobrevivência a longo prazo dessas espécies.

(37)

É importante que os Estados-Membros apliquem medidas destinadas a assegurar que as áreas cobertas pelos tipos de habitats abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e sujeitas a medidas de restauro apresentem uma melhoria contínua do estado até atingirem o bom estado, e que os Estados-Membros apliquem medidas destinadas a assegurar que, uma vez atingido um bom estado, esses tipos de habitat não se deteriorem significativamente, de forma a não comprometer a manutenção a longo prazo ou a consecução do bom estado. A não consecução desses resultados não implica o incumprimento da obrigação de aplicar medidas adequadas para alcançar esses resultados. É igualmente importante que os Estados-Membros procurem envidar esforços com o objetivo de prevenir a deterioração significativa das áreas cobertas por esses tipos de habitats que já se encontram em bom estado ou que não se encontram em bom estado, mas ainda não estão sujeitas a medidas de restauro. Essas medidas são importantes para conter as necessidades de restauro no futuro e deverão centrar-se nas áreas de tipos de habitat identificadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais de restauro, cujo restauro é necessário para cumprir as metas de restauro. É conveniente equacionar a possibilidade de força maior, tal como a ocorrência de catástrofes naturais, que pode resultar na deterioração de áreas cobertas por esses tipos de habitat, bem como transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas. Fora da rede Natura 2000, é conveniente ponderar também o resultado de um plano ou projeto de interesse público superior para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais. Para as zonas sujeitas a medidas de restauro, tal deverá ser determinado caso a caso. Para a rede Natura 2000, são autorizados planos ou projetos em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE. É conveniente assegurar que os Estados-Membros mantenham a possibilidade, na ausência de alternativas, de aplicar o requisito de não deterioração ao nível de cada região biogeográfica do seu território para cada tipo de habitat e cada habitat de espécies. Essa possibilidade deverá ser permitida em determinadas condições, incluindo a da adoção de medidas compensatórias para cada ocorrência de deterioração significativa. Se, como resultado desejado de uma medida de restauro, uma área for transformada de um tipo de habitat abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento num outro tipo de habitat abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, não se deverá considerar que a área se deteriorou.

(38)

Para efeitos das derrogações às obrigações de melhoria contínua e de não deterioração fora da rede Natura 2000 previstas no presente regulamento, os Estados-Membros deverão presumir que as instalações para a produção de energia de fontes renováveis, a sua ligação à rede, a própria rede conexa e os ativos de armazenamento são de interesse público superior. Os Estados-Membros deverão poder decidir restringir a aplicação dessa presunção em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, por exemplo, por razões ligadas à defesa nacional. Além disso, os Estados-Membros deverão poder isentar esses projetos de energias renováveis da obrigação de que não estejam disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais para efeitos da aplicação dessas derrogações, desde que os projetos tenham sido objeto de uma avaliação ambiental estratégica ou de uma avaliação de impacto ambiental. Considerar que essas centrais são de interesse público superior e, se aplicável, limitar o requisito de avaliar as soluções alternativas menos prejudiciais permitirá que esses projetos beneficiem de uma avaliação simplificada no que diz respeito às derrogações à avaliação do interesse público superior nos termos do presente regulamento.

(39)

Deverá ser dada prioridade absoluta às atividades destinadas exclusivamente à defesa ou segurança nacional. Por conseguinte, ao aplicarem medidas de restauro, os Estados-Membros deverão poder isentar as áreas utilizadas para tais atividades, se essas medidas forem consideradas incompatíveis com a utilização militar contínua das áreas em questão. Além disso, para efeitos da aplicação das disposições do presente regulamento relativas às derrogações às obrigações de melhoria contínua e de não deterioração fora da rede Natura 2000, os Estados-Membros deverão ser autorizados a presumir que os planos e projetos relativos a essas atividades são de interesse público superior. Os Estados-Membros deverão também poder isentar esses planos e projetos da obrigação de que não estejam disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais. No entanto, se aplicarem essa isenção, os Estados-Membros deverão ser obrigados a aplicar medidas, na medida do razoável e praticável, com o objetivo de atenuar o impacto desses planos e projetos nos tipos de habitats.

(40)

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 preconiza medidas mais fortes para restaurar ecossistemas marinhos degradados, nomeadamente ecossistemas ricos em carbono e importantes áreas de desova e reprodução de peixes. Essa estratégia também determina que a Comissão deverá propor um novo plano de ação para a conservação dos recursos pesqueiros e a proteção dos ecossistemas marinhos.

(41)

Os tipos de habitats marinhos enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE são definidos em termos muito genéricos e incluem muitos subtipos ecologicamente diferentes com potencial de restauro diferente, o que torna difícil para os Estados-Membros aplicarem medidas de restauro apropriadas a nível desses tipos de habitat. Por conseguinte, os tipos de habitats marinhos enumerados no anexo I dessa diretiva deverão ser especificados mais pormenorizadamente por recurso aos níveis pertinentes da classificação de habitats marinhos do Sistema Europeu de Informação sobre a Natureza (EUNIS, do inglês European nature information system). Os Estados-Membros deverão determinar áreas de referência favoráveis para alcançar o estado de conservação favorável desses tipos de habitat, na medida em que essas áreas de referência não estejam já abordadas noutra legislação da União. O grupo de tipos de habitats marinhos dos sedimentos moles, correspondentes a alguns dos tipos de habitats bentónicos especificados na Diretiva 2008/56/CE, está amplamente representado nas águas marinhas de vários Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a limitar as medidas de restauro, que são aplicadas gradualmente, a uma menor proporção da área destes tipos de habitats que não se encontrem em bom estado, desde que tal não impeça a consecução ou a manutenção do bom estado ambiental, tal como determinado nos termos da Diretiva 2008/56/CE, tendo em conta, em especial, os limiares relativos aos descritores para a definição do bom estado ambiental a que se referem os pontos 1 e 6 do anexo I da referida diretiva, estabelecidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da referida diretiva, para a extensão da perda desses tipos de habitats, para os efeitos adversos no estado desses tipos de habitats e para a extensão máxima admissível desses efeitos adversos.

(42)

Nos casos em que a proteção dos habitats costeiros e marinhos requeira que as atividades de pesca ou aquicultura sejam regulamentadas, é aplicável a política comum das pescas (PCP). O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) prevê, nomeadamente, que a PCP deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, de modo a garantir a minimização dos impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. O referido regulamento prevê ainda que a PCP deve procurar assegurar que as atividades da pesca e da aquicultura evitem degradar o ambiente marinho.

(43)

A fim de alcançar o objetivo de recuperação contínua, a longo prazo e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, os Estados-Membros deverão fazer pleno uso das possibilidades previstas no âmbito da PCP. No âmbito da competência exclusiva da União no tocante à conservação dos recursos biológicos marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de tomar medidas não discriminatórias para a conservação e gestão das unidades populacionais de peixes e a manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos no limite das 12 milhas marítimas. Além disso, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, têm a possibilidade de apresentar recomendações comuns sobre medidas de conservação necessárias ao cumprimento das obrigações nos termos do direito da União no domínio ambiental. Sempre que um Estado-Membro inclua no seu plano nacional de restauro medidas de conservação necessárias para contribuir para os objetivos do presente regulamento e essas medidas de conservação exijam a apresentação de recomendações comuns, o Estado-Membro em causa deverá proceder a consultas e apresentar essas recomendações comuns num prazo que permita a sua adoção atempada antes dos respetivos prazos, com vista a promover a coerência entre as diferentes políticas de conservação dos ecossistemas marinhos. Tais medidas devem ser avaliadas e adotadas de acordo com as regras e os procedimentos previstos no âmbito da PCP.

(44)

A Diretiva 2008/56/CE exige que os Estados-Membros cooperem bilateralmente e no âmbito de mecanismos de cooperação regional e sub-regional, inclusive através de convenções marinhas regionais, a saber, a Convenção para a Proteção do Meio Marinho no Atlântico Nordeste (13), a Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (14), a Convenção para a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (15) e a Convenção para a Proteção do Mar Negro, assinada em Bucareste em 21 de abril de 1992, bem como, no que respeita às medidas de pesca, no contexto dos grupos regionais criados no âmbito da PCP.

(45)

Importa aplicar medidas de restauro também para os habitats de certas espécies marinhas, tais como tubarões e raias, que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação, por exemplo, da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de junho de 1979, ou pelas listas de espécies em perigo ou ameaçadas das convenções marinhas regionais, mas fora do âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE, porquanto têm uma função importante no ecossistema.

(46)

Para apoiar o restauro e a não deterioração dos habitats terrestres, de água doce, costeiros e marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de designar áreas adicionais como «áreas protegidas» ou «áreas estritamente protegidas», de aplicar outras medidas eficazes de conservação por zona e de promover medidas de conservação em propriedade privada.

(47)

Os ecossistemas urbanos representam cerca de 22 % da superfície terrestre da União e constituem a área onde vive a maioria dos cidadãos da União. Os espaços verdes urbanos incluem, nomeadamente, florestas urbanas, parques e jardins, hortas urbanas, ruas arborizadas, prados e sebes urbanos. Tal como os outros ecossistemas abrangidos pelo presente regulamento, os ecossistemas urbanos proporcionam habitats importantes para a biodiversidade, nomeadamente plantas, aves e insetos, incluindo polinizadores. Prestam igualmente muitos outros serviços de ecossistemas vitais, nomeadamente a redução e o controlo de riscos de catástrofes naturais — como, por exemplo, inundações e efeitos de ilha de calor, o arrefecimento, o lazer, a depuração da água e do ar, bem como a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. O aumento do espaço verde urbano é um parâmetro importante para medir o aumento da capacidade dos ecossistemas urbanos de prestar esses serviços vitais. O aumento de coberto verde numa determinada área urbana retarda o escoamento das águas, reduzindo assim o risco de poluição dos rios devido a inundações, ajuda a manter as temperaturas estivais baixas e a reforçar a resiliência às alterações climáticas, e proporciona espaço adicional para que a natureza prospere. O aumento da superfície do espaço verde urbano melhorará, em muitos casos, a saúde do ecossistema urbano. Por sua vez, os ecossistemas urbanos saudáveis são essenciais para apoiar a saúde de outros ecossistemas europeus fundamentais, por exemplo, ligando os espaços naturais nas áreas rurais circundantes, melhorando a saúde dos rios fora da cidade, proporcionando um refúgio e um espaço de reprodução para aves e espécies polinizadoras ligadas aos habitats agrícolas e florestais e proporcionando habitats importantes para aves migratórias.

(48)

As medidas para garantir que a cobertura dos espaços verdes urbanos, em especial por árvores, deixará de estar em risco de redução necessitam de ser fortemente reforçadas. A fim de garantir que os espaços verdes urbanos continuam a prestar os serviços de ecossistemas necessários, deverá travar-se a perda dessas áreas e restaurá-las e aumentá-las, nomeadamente mediante a integração de infraestruturas verdes e de soluções baseadas na natureza, por exemplo coberturas e paredes verdes, na conceção dos edifícios. Essa integração pode contribuir para manter e aumentar não só a superfície de espaço verde urbano, mas também, se incluir árvores, para a área de coberto arbóreo urbano.

(49)

Os dados científicos sugerem que a luz artificial tem um impacto negativo na biodiversidade. A luz artificial pode também ter um impacto na saúde humana. Ao elaborarem os seus planos nacionais de restauro nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão poder considerar a possibilidade de interromper, reduzir ou corrigir a poluição luminosa em todos os ecossistemas.

(50)

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 exige que se envidem maiores esforços de restauro dos ecossistemas de água doce e das funções naturais dos rios. O restauro dos ecossistemas de água doce deverá incluir esforços de restauro da conectividade natural dos rios, bem como das suas áreas ripícolas e planícies aluviais, nomeadamente através da eliminação de barreiras artificiais com vista a apoiar a realização de um estado de conservação favorável dos rios, lagos e habitats aluviais e espécies que vivem nesses habitats protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, e a concretização de um dos principais objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a saber, o restauro do curso natural dos rios numa extensão de pelo menos 25 000 km em relação a 2020, ano da adoção da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. Ao removerem as barreiras, os Estados-Membros deverão, em primeiro lugar, ocupar-se das barreiras obsoletas, que já não são necessárias para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações.

(51)

Na União, os polinizadores diminuíram dramaticamente nas últimas décadas — uma em cada três espécies de abelhas e espécies de borboletas está em declínio e uma em cada 10 dessas espécies está à beira da extinção. Por polinizarem plantas selvagens e cultivadas, os polinizadores são essenciais para o funcionamento dos ecossistemas terrestres, o bem-estar humano e a segurança alimentar. O relatório de 2021 baseado nos resultados do projeto do sistema integrado de contabilização do capital natural (INCA, do inglês Integrated system for Natural Capital Accounting), empreendido conjuntamente pelos serviços da Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), mostra que quase 5 000 000 000 EUR da produção agrícola anual da União são diretamente atribuíveis a insetos polinizadores.

(52)

Na sua Comunicação de 1 de junho de 2018, a Comissão lançou a Iniciativa da UE relativa aos Polinizadores em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e do Conselho para que se combata o declínio dos polinizadores. O relatório de 27 de maio de 2021 sobre a execução dessa iniciativa mostrou que subsistem desafios importantes no combate aos fatores de declínio dos polinizadores, nomeadamente a utilização de pesticidas. Tanto o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 9 de junho, como o Conselho, nas suas Conclusões de 17 de dezembro de 2020 sobre o Relatório Especial n.o 15/2020 do Tribunal de Contas Europeu, instaram a medidas mais fortes de combate ao declínio dos polinizadores, à criação de um sistema de monitorização a nível da União para os polinizadores e ao estabelecimento de objetivos e indicadores claros no tocante ao compromisso de reverter o declínio dos polinizadores. No seu Relatório Especial publicado em 2020, o Tribunal de Contas Europeu recomendou que a Comissão criasse mecanismos adequados de governação e acompanhamento para ações destinadas a enfrentar as ameaças aos polinizadores. Na sua comunicação de 24 de janeiro de 2023, a Comissão apresentou uma Iniciativa da UE relativa aos Polinizadores revista, intitulada «Revisão da Iniciativa da UE relativa aos Polinizadores — Novo Acordo para os Polinizadores», que prevê as medidas a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros para inverter até 2030 o declínio dos polinizadores.

(53)

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos visa regulamentar um dos fatores de declínio dos polinizadores proibindo a utilização de pesticidas em áreas ecologicamente sensíveis, muitas das quais abrangidas pelo presente regulamento, por exemplo áreas que sustentam espécies de polinizadores que as listas vermelhas europeias de espécies classificam como estando ameaçadas de extinção.

(54)

Os ecossistemas agrícolas sustentáveis, resilientes e biodiversos são necessários para fornecer alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e acessíveis. Os ecossistemas agrícolas ricos em biodiversidade também aumentam a resiliência da agricultura às alterações climáticas e aos riscos ambientais, ao mesmo tempo que garantem a segurança alimentar e criam novos postos de trabalho nas áreas rurais, nomeadamente postos de trabalho ligados à agricultura biológica e ao turismo rural e lazer. Por conseguinte, a União deverá melhorar a biodiversidade das suas terras agrícolas através de uma variedade de práticas existentes que sejam benéficas para o reforço da biodiversidade ou compatíveis com esse reforço, inclusive através da utilização da agricultura extensiva. A agricultura extensiva é vital para a manutenção de muitas espécies e habitats em áreas ricas em biodiversidade. Muitas práticas de agricultura extensiva apresentam benefícios múltiplos e significativos para a proteção da biodiversidade, dos serviços de ecossistemas e dos elementos paisagísticos, por exemplo a agricultura de precisão, a agricultura biológica, a agroecologia, a agrossilvicultura e os prados permanentes de baixa intensidade. Tais práticas não visam pôr termo ao uso dos solos agrícolas, mas sim adaptar este tipo de uso em benefício do funcionamento e da produtividade a longo prazo dos ecossistemas agrícolas. Os regimes de financiamento financeiramente apelativos para os proprietários, agricultores e outros gestores de terras participarem voluntariamente nessas práticas são importantes para obter os benefícios a longo prazo do restauro.

(55)

Há que aplicar medidas de restauro para reforçar a biodiversidade dos ecossistemas agrícolas na União, nomeadamente nas áreas não cobertas pelos tipos de habitats abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE. Na ausência de um método comum para avaliar o estado dos ecossistemas agrícolas que permita fixar metas específicas de restauro para os ecossistemas agrícolas, é conveniente prever uma obrigação geral de melhorar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas e medir o grau de cumprimento dessa obrigação com base numa seleção de indicadores que pode incluir o índice de borboletas dos prados, as reservas de carbono orgânico em solos agrícolas minerais ou a percentagem de terras agrícolas com elementos paisagísticos de grande diversidade.

(56)

Uma vez que as aves das terras agrícolas são indicadores-chave bem conhecidos e amplamente reconhecidos da saúde dos ecossistemas agrícolas, é conveniente fixar metas para a sua recuperação. A obrigação de cumprir essas metas deverá incumbir aos Estados-Membros e não aos agricultores individuais. Os Estados-Membros deverão cumprir essas metas por meio da aplicação de medidas de restauro eficazes nas terras agrícolas, trabalhando com os agricultores e outras partes interessadas e apoiando-os na conceção e execução dessas medidas no terreno.

(57)

Elementos paisagísticos de grande diversidade em terras agrícolas, incluindo faixas-tampão, terras em pousio permanente ou rotativo, sebes, árvores isoladas ou em grupo, renques de árvores, orlas de campos, parcelas heterogéneas, valas, ribeiras, pequenas zonas húmidas, socalcos, mariolas, muros de pedra, lagoas e elementos culturais, proporcionam espaço para plantas e animais selvagens, incluindo polinizadores, previnem a erosão e o esgotamento dos solos, filtram o ar e a água, apoiam a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e a produtividade agrícola das culturas dependentes da polinização. Os elementos produtivos também podem ser considerados elementos paisagísticos de grande diversidade em determinadas condições.

(58)

A política agrícola comum (PAC) visa apoiar e reforçar a proteção do ambiente, incluindo a biodiversidade. Um dos objetivos específicos da PAC é contribuir para travar e inverter a perda de biodiversidade, melhorar os serviços de ecossistemas e preservar os habitats e as paisagens. A nova norma de condicionalidade n.o 8 da PAC sobre boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA 8), estabelecida no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), exige que os beneficiários de pagamentos por superfície dediquem pelo menos 4 % das terras aráveis das explorações agrícolas a áreas e elementos não produtivos, tais como terras em pousio, e que mantenham as características paisagísticas existentes. A quota de 4 % que se destina ao cumprimento da norma BCAA 8 pode ser reduzida para 3 % se certos pré-requisitos forem cumpridos. Essa obrigação contribuirá para que os Estados-Membros registem uma tendência positiva no que respeita aos elementos paisagísticos de grande diversidade em terras agrícolas. Além disso, ao abrigo da PAC, os Estados-Membros têm a possibilidade de prever regimes ecológicos para as práticas agrícolas dos agricultores nas superfícies agrícolas, que poderão incluir a manutenção e criação de elementos paisagísticos ou de áreas não produtivas. De forma semelhante, nos seus planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros podem também incluir compromissos agroambientais e ligados ao clima, incluindo uma melhor gestão de elementos paisagísticos para além da norma BCAA 8 e/ou regimes ecológicos. Os projetos no âmbito do subprograma «Natureza e Biodiversidade» do Programa LIFE, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), contribuirão também para colocar a biodiversidade nas terras agrícolas europeias na via da recuperação até 2030, apoiando a aplicação da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, bem como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030.

(59)

O restauro e a reumidificação de solos orgânicos, tal como definidos nas orientações do PIAC de 2006 relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, com uso agrícola, ou seja, para pastagem e agricultura, que constituem turfeiras drenadas ajudam a obter benefícios significativos de biodiversidade, uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa e outros benefícios ambientais, contribuindo simultaneamente para uma paisagem agrícola diversificada. Os Estados-Membros podem optar por uma vasta gama de medidas de restauro de turfeiras drenadas com uso agrícola, desde a conversão de solos agrícolas em prados permanentes e medidas de extensificação acompanhadas de drenagem reduzida, até à reumidificação completa com a possibilidade de utilização em paludicultura, ou o estabelecimento de vegetação que forma turfa. Os benefícios climáticos mais significativos são gerados pelo restauro e pela reumidificação dos solos agrícolas, seguindo-se o restauro dos prados intensivos. A fim de permitir uma execução flexível da meta de restauro das turfeiras drenadas com uso agrícola, os Estados-Membros deverão poder contabilizar as medidas de restauro e a reumidificação de turfeiras drenadas em locais de extração de turfa, bem como, em certa medida, o restauro e a reumidificação de turfeiras drenadas com outros usos do solo (por exemplo, florestas) como contribuindo para o cumprimento das metas relativas às turfeiras drenadas com uso agrícola. Sempre que for devidamente justificado, se não for possível proceder à reumidificação das turfeiras drenadas com uso agrícola devido a impactos negativos consideráveis sobre os edifícios, as infraestruturas, a adaptação às alterações climáticas ou outras questões de interesse público, e se não for viável reumidificar as turfeiras com outros usos do solo, os Estados-Membros deverão poder reduzir a superfície das turfeiras objeto de reumidificação.

(60)

A fim de colher todos os benefícios de biodiversidade, o restauro e reumidificação de áreas de turfeiras drenadas deverão ir além das áreas de zonas húmidas e tipos de habitat enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE que se destinam a ser restauradas e reestabelecidas. Os dados sobre a extensão dos solos orgânicos bem como das respetivas emissões e remoções de gases com efeito de estufa são monitorizados e disponibilizados através da comunicação de informações do setor LULUCF nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, submetidos ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. As turfeiras restauradas e reumidificadas podem continuar a ser utilizadas de forma produtiva de maneiras alternativas. Por exemplo, a paludicultura, que é a prática de cultivar em turfeiras húmidas, pode incluir o cultivo de vários tipos de juncos, certas formas de espécies produtoras de madeira, cultivo de mirtilos e arandos, cultivo de esfagno e pastoreio com búfalos. Essas práticas deverão assentar nos princípios da gestão sustentável e destinar-se a melhorar a biodiversidade para que possam ter um elevado valor financeiro e ecológico. A paludicultura pode também ser benéfica para várias espécies que se encontram ameaçadas na União e pode também facilitar a conectividade das zonas húmidas e de populações de espécies conexas na União. O financiamento de medidas de restauro e reumidificação de turfeiras drenadas e de compensação de eventuais perdas de rendimento pode provir de uma vasta gama de fontes, incluindo despesas no âmbito do orçamento da União e dos programas de financiamento da União.

(61)

A nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, estabelecida na Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2021, sublinhou a necessidade de restaurar a biodiversidade florestal. As florestas e outras terras arborizadas cobrem mais de 43,5 % do território da União. Os ecossistemas florestais que acolhem uma rica biodiversidade são vulneráveis às alterações climáticas, mas são também um aliado natural na adaptação e no combate às alterações climáticas e aos riscos relacionados com o clima, nomeadamente através das suas funções de reserva de carbono e sumidouro de carbono, prestando muitos outros serviços e benefícios dos ecossistemas vitais, tais como o fornecimento de madeira, alimentos e outros produtos não lenhosos, a regulação do clima, a estabilização e o controlo da erosão do solo e a purificação do ar e da água.

(62)

É necessário aplicar medidas de restauro para reforçar a biodiversidade dos ecossistemas florestais na União, nomeadamente nas áreas não cobertas pelos tipos de habitat abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE. Na ausência de um método comum para avaliar o estado dos ecossistemas florestais que permita fixar metas específicas de restauro para os ecossistemas florestais, afigura-se adequado prever uma obrigação geral de melhorar a biodiversidade nos ecossistemas florestais e medir o grau de cumprimento dessa obrigação com base no índice de aves comuns de áreas florestais e numa seleção de outros indicadores que pode incluir a madeira morta em pé, a madeira morta caída, a percentagem de florestas com estrutura etária irregular, a conectividade florestal, as reservas de carbono orgânico, a percentagem de florestas dominadas por espécies arbóreas autóctones e a diversidade de espécies arbóreas.

(63)

Ao planearem e aplicarem as medidas de restauro necessárias para reforçar a biodiversidade nos ecossistemas florestais e determinarem níveis satisfatórios para os indicadores relativos à biodiversidade para as florestas, os Estados-Membros deverão ter em conta os riscos de incêndio florestal, com base nas circunstâncias locais. Os Estados-Membros deverão utilizar as melhores práticas para reduzir esses riscos, em especial as descritas nas orientações da Comissão sobre a prevenção de incêndios florestais em espaço rural, publicadas em 2021.

(64)

A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 fixa o compromisso de plantação de, pelo menos, mais três mil milhões de árvores na União até 2030, no pleno respeito dos princípios ecológicos. A nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, estabelecida na Comunicação da Comissão de 16 de julho de 2021, inclui um roteiro para a aplicação desse compromisso, baseado no princípio geral da plantação e do cultivo da árvore certa no local certo e para a finalidade certa. Está disponível um contador de árvores em linha como instrumento destinado a registar os contributos e os progressos realizados em relação ao compromisso, devendo os Estados-Membros documentar nesse instrumento as árvores plantadas. Tal como estabelecido na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e no roteiro da nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, em 17 de março de 2023, a Comissão emitiu orientações sobre a florestação, a reflorestação e a plantação de árvores respeitadoras da biodiversidade. Essas orientações, que definem o quadro dos princípios ecológicos a considerar, visam contribuir para o compromisso e, através disso, apoiar a execução do presente regulamento.

(65)

As metas e obrigações de restauro dos habitats e espécies protegidos ao abrigo das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, para os polinizadores e os ecossistemas de água doce, urbanos, agrícolas e florestais, deverão ser complementares e funcionar em sinergia, com vista a alcançar o objetivo global de restauro dos ecossistemas em todas as áreas terrestres e marinhas dos Estados-Membros. As medidas de restauro necessárias para cumprir uma meta específica contribuirão, em muitos casos, para o cumprimento de outras metas ou de outras obrigações. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão planear medidas de restauro estrategicamente, com vista a maximizar a sua eficácia em termos de contribuição para a recuperação da natureza em toda a União. As medidas de restauro deverão igualmente ser planeadas de forma a terem em conta a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e a prevenção e o controlo do impacto das catástrofes naturais, bem como a degradação das terras. Deverão ter por objetivo otimizar as funções ecológicas, económicas e sociais dos ecossistemas, incluindo o seu potencial de produtividade, tendo em conta o seu contributo para o desenvolvimento sustentável das regiões e comunidades em causa. A fim de evitar consequências indesejadas, os Estados-Membros deverão também ter em conta os impactos socioeconómicos previsíveis e os benefícios estimados da aplicação das medidas de restauro. É importante que os Estados-Membros preparem os seus planos nacionais de restauro com base nos melhores dados científicos disponíveis. Os registos documentados em matéria de distribuição e superfície no passado, bem como sobre as alterações das condições ambientais previstas devido às alterações climáticas, deverão servir de base para a determinação da área de referência favorável dos tipos de habitats. Além disso, é importante proporcionar ao público, numa fase precoce, oportunidades efetivas de participação na preparação dos planos. Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições e necessidades específicas no respetivo território, para que os planos respondam às pressões, ameaças e fatores de perda de biodiversidade pertinentes e deverão cooperar para garantir o restauro e conectividade transfronteiriça.

(66)

Para garantir sinergias entre as diferentes medidas que foram e deverão ser aplicadas para proteger, conservar e restaurar a natureza na União, os Estados-Membros deverão ter em conta, ao preparar os respetivos planos nacionais de restauro: as medidas de conservação previstas para a rede Natura 2000 e os quadros de ação prioritários preparados em conformidade com as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; as medidas para se atingir um bom estado ecológico e químico das massas de água incluídas em planos de gestão de bacia hidrográfica elaborados em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); as estratégias marinhas para se obter um bom estado ambiental para todas as regiões marinhas da União preparadas em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE; programas nacionais de controlo da poluição atmosférica preparados no âmbito da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); estratégias e planos de ação em matéria de biodiversidade elaborados em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como medidas de conservação adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e medidas técnicas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(67)

A fim de garantir a coerência entre os objetivos do presente regulamento e da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23) no que diz respeito à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, nomeadamente, durante a preparação de planos nacionais de restauro, os Estados-Membros deverão ter em conta o potencial da contribuição dos projetos de energia renovável para a consecução dos objetivos de restauro da natureza.

(68)

Tendo em conta a importância de abordar de forma consistente o duplo desafio da perda de biodiversidade e das alterações climáticas, o restauro da biodiversidade deverá ter em conta a implantação das energias renováveis e vice-versa. Deverá ser possível combinar as atividades de restauro e a implantação de projetos de energias renováveis, sempre que possível, nomeadamente em zonas de aceleração da implantação de energia renovável e em zonas de redes específicas. A Diretiva (UE) 2018/2001 exige que os Estados-Membros realizem um levantamento coordenado para a implantação de energias renováveis no seu território, a fim de identificar o potencial doméstico e as áreas terrestres, na superfície, no subsolo, no mar e nas águas interiores disponíveis necessárias para a implantação de centrais de energia renovável, bem como das infraestruturas conexas, como a rede e as instalações de armazenamento, incluindo o armazenamento térmico, necessárias para cumprir, pelo menos, os seus contributos nacionais para a meta revista em matéria de energias renováveis para 2030. Tais zonas necessárias, incluindo as centrais e os mecanismos de cooperação existentes, deverão ser proporcionais às trajetórias estimadas e à capacidade total instalada planeada por tecnologia de energia renovável, definida nos planos nacionais em matéria de energia e de clima. Os Estados-Membros deverão designar um subconjunto dessas zonas como zonas de aceleração da implantação de energia renovável. As zonas de aceleração da implantação de energia renovável são locais específicos, em terra ou no mar, particularmente adequados para a implantação de centrais de produção de energia a partir de fontes renováveis, nos quais se antecipa que a implantação de um tipo específico de energia renovável não tenha impactos ambientais significativos, tendo em conta as especificidades do território selecionado. Os Estados-Membros devem dar prioridade a áreas artificiais e construídas, como coberturas e fachadas de edifícios, infraestruturas de transporte e suas imediações, parques de estacionamento, explorações agrícolas, locais de deposição de resíduos, zonas industriais, minas, massas de água interiores, lagos ou reservatórios artificiais e, sempre que adequado, instalações de tratamento de águas residuais urbanas, bem como terrenos degradados não utilizáveis para a agricultura. A Diretiva (UE) 2018/2001 prevê igualmente que os Estados-Membros podem ser autorizados a adotar um ou mais planos para determinar zonas de infraestruturas específicas para o desenvolvimento de projetos de rede e armazenamento necessários para integrar a energia renovável no sistema elétrico, em que não se espera que esse desenvolvimento tenha um impacto ambiental significativo, ou em que esse impacto possa ser devidamente mitigado ou, se tal não for possível, compensado. O objetivo de tais zonas é apoiar e complementar as zonas de aceleração da implantação de energia renovável. Na determinação das zonas de aceleração da implantação de energia renovável e das zonas de infraestruturas específicas, os Estados-Membros devem evitar as áreas protegidas e ter em conta os seus planos nacionais de restauro. Os Estados-Membros deverão coordenar a elaboração dos planos nacionais de restauro com o levantamento das zonas necessárias para cumprir, pelo menos, o respetivo contributo nacional para a meta em matéria de energias renováveis para 2030 e, sempre que pertinente, com a determinação das zonas de aceleração da implantação de energia renovável e das zonas de redes específicas. Durante a elaboração dos planos nacionais de restauro, os Estados-Membros deverão assegurar sinergias com o desenvolvimento das energias renováveis e das infraestruturas energéticas e com as zonas de aceleração da implantação de energia renovável e as zonas de redes específicas já determinadas, e assegurar que se mantém inalterado o funcionamento dessas zonas, incluindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis nessas zonas previstas na Diretiva (UE) 2018/2001.

(69)

A fim de garantir sinergias com medidas de restauro que já foram planeadas ou aplicadas nos Estados-Membros, os planos nacionais de restauro deverão reconhecer essas medidas de restauro e tê-las em conta. À luz da urgência assinalada no sexto Relatório de Avaliação do PIAC relativamente à tomada de medidas de restauro dos ecossistemas degradados, os Estados-Membros deverão executar essas medidas em paralelo com a preparação dos planos de restauro.

(70)

Os planos nacionais de restauro e as medidas destinadas a restaurar os habitats, bem como as medidas destinadas a prevenir a deterioração dos habitats, deverão também ter em conta os resultados de projetos de investigação pertinentes para avaliar o estado dos ecossistemas, identificando e aplicando medidas de restauro, e para efeitos de monitorização. Se for caso disso, deverão igualmente ter em conta a diversidade de situações nas várias regiões da União, em conformidade com o artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tais como as exigências sociais, económicas e culturais e as características regionais e locais, incluindo a densidade populacional.

(71)

É conveniente ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, conforme enumeradas no artigo 349.o do TFUE, que prevê medidas específicas para apoiar essas regiões. Tal como previsto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, deverá dar-se especial atenção à proteção e ao restauro dos ecossistemas das regiões ultraperiféricas, dado o seu valor excecionalmente rico em biodiversidade. Ao mesmo tempo, deverão ser tidos em conta os custos associados à proteção e ao restauro desses ecossistemas, bem como o grande afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis das regiões ultraperiféricas, em especial ao preparar os planos nacionais de restauro. Os Estados-Membros são incentivados a incluir, numa base voluntária, medidas de restauro específicas nas regiões ultraperiféricas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(72)

A AEA deverá apoiar os Estados-Membros na preparação dos seus planos nacionais de restauro, bem como na monitorização dos progressos relativamente ao cumprimento das metas de restauro e das obrigações. A Comissão deverá avaliar se os planos nacionais de restauro são adequados para cumprir essas metas e essas obrigações, para realizar os objetivos globais da União de abranger conjuntamente, como meta da União, em todas as áreas e ecossistemas abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, pelo menos 20 % das zonas terrestres e pelo menos 20 % das áreas marinhas até 2030, e todos os ecossistemas que necessitam de restauro até 2050, os objetivos de restaurar o curso natural de, pelo menos, 25 000 km de rios na União até 2030, bem como de contribuir para o compromisso de plantar, pelo menos, três mil milhões de árvores adicionais na União até 2030.

(73)

O relatório sobre o Estado da Natureza de 2020 mostrou que uma parte substancial das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE e o artigo 12.o da Diretiva 2009/147/CE, nomeadamente sobre o estado de conservação e tendências dos habitats e espécies que protegem, é proveniente de inquéritos parciais ou baseia-se exclusivamente em pareceres de peritos. O relatório mostrou ainda que o estado de vários tipos de habitat e espécies protegidos no âmbito da Diretiva 92/43/CEE ainda é desconhecido. É necessário colmatar essas lacunas de conhecimento e investir na monitorização e vigilância, a fim de criar as bases para planos nacionais de restauro robustos e baseados na ciência. Com vista a aumentar a tempestividade, eficácia e coerência de vários métodos de monitorização, a monitorização e vigilância deverão utilizar da melhor forma possível os resultados dos projetos de investigação e inovação financiados pela União, as novas tecnologias, tais como a monitorização no local e a teledeteção, recorrendo a dados e serviços espaciais disponibilizados no âmbito dos componentes EGNOS, Galileo e Copernicus do Programa Espacial da União, criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). As missões da UE «Recuperar os nossos Oceanos e Águas», «Adaptação às Alterações Climáticas» e «Pacto Europeu para os Solos», previstas na Comunicação da Comissão de 29 de setembro de 2021, sobre as missões europeias, apoiarão a execução das metas de restauro.

(74)

Tendo em conta os desafios técnicos e financeiros específicos associados ao levantamento e à monitorização dos ambientes marinhos, os Estados-Membros deverão poder, em complemento das informações comunicadas em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE e em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/56/CE, utilizar informações sobre pressões e ameaças ou outras informações pertinentes como base para a extrapolação ao avaliarem o estado dos habitats marinhos enumerados no anexo II do presente regulamento. Deverá ser também possível utilizar tal abordagem como base para o planeamento de medidas de restauro nos habitats marinhos, em conformidade com o presente regulamento. A avaliação global do estado dos habitats marinhos enumerados no anexo II do presente regulamento deverá basear-se nos melhores conhecimentos disponíveis e nos progressos técnicos e científicos mais recentes.

(75)

A fim de assegurar a monitorização dos progressos na execução dos planos nacionais de restauro, as medidas de restauro aplicadas, as áreas sujeitas a medidas de restauro e os dados sobre o inventário de barreiras à continuidade dos rios, deverá ser instituído um sistema que obrigue os Estados-Membros a criar, manter atualizados e disponibilizar dados relevantes sobre os resultados da referida monitorização. A comunicação eletrónica de dados à Comissão deverá utilizar o sistema Reportnet da AEA e procurar reduzir o mais possível os encargos administrativos para todas as entidades. A fim de garantir as infraestruturas apropriadas para o acesso do público às informações, a comunicação de informações e a partilha de dados entre autoridades públicas, os Estados-Membros deverão, quando pertinente, basear as especificações de dados nas especificações mencionadas nas Diretivas 2003/4/CE (25), 2007/2/CE (26) e (UE) 2019/1024 (27) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(76)

A fim de garantir uma execução eficaz do presente regulamento, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros mediante pedido através do instrumento de assistência técnica, criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), que presta assistência técnica à medida para a conceção e execução de reformas. A assistência técnica prestada no âmbito desse instrumento envolve, por exemplo, o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos regimes jurídicos e a partilha das boas práticas pertinentes.

(77)

A Comissão deverá prestar informações sobre os progressos registados pelos Estados-Membros no cumprimento das metas e obrigações de restauro previstas no presente regulamento, com base em relatórios intercalares a nível da União elaborados pela AEA, bem como outras análises e relatórios disponibilizados pelos Estados-Membros em domínios de ação pertinentes, tais como a políticas de proteção da natureza, a política marítima e a política da água.

(78)

A fim de garantir o cumprimento das metas e obrigações previstas no presente regulamento, é extremamente importante a realização de investimentos públicos e privados adequados em restauro. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão integrar nos seus orçamentos nacionais as despesas afetadas a objetivos de biodiversidade, inclusive em relação aos custos de oportunidade e de transição resultantes da execução dos planos nacionais de restauro, e refletir de que modo o financiamento da União é usado. No atinente ao financiamento da União, as despesas no âmbito do orçamento da União e dos programas de financiamento da União, tais como o Programa LIFE, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), criado pelo Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (30), ambos criados pelo Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, ambos criados pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), e o Fundo para uma Transição Justa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), bem como o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), contribuem para os objetivos em matéria de biodiversidade, com a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (34) («QFP 2021—2027») a objetivos de biodiversidade. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), constitui outra fonte de financiamento para a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. No que se refere ao Programa LIFE, deverá prestar-se atenção especial à utilização apropriada dos projetos estratégicos para a natureza enquanto um instrumento específico que poderá apoiar a execução do presente regulamento, mediante a integração dos recursos financeiros disponíveis de uma forma eficaz e eficiente.

(79)

A preparação dos planos nacionais de restauro não deverá obrigar os Estados-Membros a reprogramarem qualquer financiamento no âmbito da PAC, da PCP ou de outros programas ou instrumentos de financiamento da agricultura e das pescas no âmbito do QFP 2021-2027, a fim de dar execução ao presente regulamento.

(80)

Está disponível um conjunto de iniciativas da União, nacionais e privadas para estimular o financiamento privado, tais como o programa InvestEU, criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), que oferece oportunidades de mobilização de financiamento público e privado para apoiar, entre outros, o reforço da natureza e da biodiversidade mediante projetos de infraestruturas verdes e azuis, e a agricultura de baixo carbono enquanto modelo empresarial ecológico. Poderá ser promovido o financiamento de medidas de restauro da natureza no terreno, através de financiamento privado ou público, incluindo o apoio baseado nos resultados e regimes inovadores, como os regimes de certificação da remoção de carbono. O investimento privado poderá também ser incentivado através de regimes de investimento público, nomeadamente instrumentos financeiros, subsídios e outros instrumentos, desde que as regras em matéria de auxílios estatais sejam cumpridas.

(81)

A fim de garantir a execução do presente regulamento, são essenciais investimentos públicos e privados adequados nas medidas de restauro da natureza. Por conseguinte, a Comissão deverá, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e em consulta com os Estados-Membros, apresentar um relatório com uma análise que identifique eventuais lacunas na execução do presente regulamento. Esse relatório deverá ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas adequadas, incluindo medidas financeiras para colmatar as lacunas identificadas, tais como a criação de financiamento específico, sem prejuízo das prerrogativas dos colegisladores para a adoção do quadro financeiro plurianual pós-2027.

(82)

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), cabe aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos de cada pessoa conferidos pelo direito da União. Além disso, o artigo 19.o, n.o 1, do TUE obriga os Estados-Membros a determinarem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. A União e os seus Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (37) («Convenção de Aarhus»). Nos termos da Convenção de Aarhus, os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o respetivo sistema jurídico nacional, os membros do público em causa tenham acesso à justiça.

(83)

Os Estados-Membros deverão promover uma abordagem justa e transversal à sociedade na preparação e execução dos seus planos nacionais de restauro. Deverão aplicar as medidas necessárias para promover a participação dos órgãos de poder local e regional, dos proprietários e dos utilizadores das terras e respetivas associações, das organizações da sociedade civil, da comunidade empresarial, das comunidades de investigação e ensino, dos agricultores, dos pescadores, dos silvicultores, dos investidores e de outras partes interessadas e do público em geral, em todas as fases de preparação, reexame e execução dos planos nacionais de restauro e para fomentar o diálogo e a divulgação de informações cientificamente fundamentadas sobre a biodiversidade e os benefícios do restauro.

(84)

Nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, os planos estratégicos da PAC destinam-se a contribuir para concretizar as metas nacionais a longo prazo constantes ou decorrentes dos atos legislativos enumerados no anexo XIII do referido regulamento, e a ser coerentes com tais metas. O presente regulamento deverá ser tido em conta quando, em conformidade com o artigo 159.o do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão reexaminar, até 31 de dezembro de 2025, a lista estabelecida no anexo XIII do referido regulamento.

(85)

Em consonância com o compromisso constante do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, estabelecido na Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), os Estados-Membros devem eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente a nível nacional, tirando o máximo partido dos instrumentos baseados no mercado e de instrumentos de ecologização orçamental e do financiamento, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente equitativa, e apoiando as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos normalizados para contabilização do capital natural.

(86)

A fim de garantir a necessária adaptação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a completar o presente regulamento, fixando e atualizando um método científico de monitorização da diversidade e das populações de polinizadores e, no que diz respeito à alteração dos anexos I a VII do presente regulamento, adaptando ao progresso técnico e científico os grupos e as listas de tipos de habitats, a lista de espécies marinhas, a lista de espécies utilizadas para o índice de aves comuns de áreas agrícolas, a descrição, unidade e metodologia dos indicadores relativos à biodiversidade para ecossistemas agrícolas e ecossistemas florestais e a lista de exemplos de medidas de restauro, a fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento ou de assegurar a coerência com os tipos de habitats da EUNIS. É particularmente importante que a Comissão proceda às avaliações de impacto e às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (39). A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(87)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito a especificar os métodos de monitorização dos indicadores relativos aos ecossistemas agrícolas enumerados no anexo IV do presente regulamento e os indicadores relativos aos ecossistemas florestais enumerados no anexo VI do presente regulamento, prevendo modelos de referência para fixar os níveis satisfatórios de espaços verdes urbanos, de coberto arbóreo urbano em ecossistemas urbanos, de polinizadores, de indicadores de biodiversidade relativos aos ecossistemas agrícolas enumerados no anexo IV do presente regulamento e de indicadores relativos aos ecossistemas florestais enumerados no anexo VI do presente regulamento, definir um modelo uniforme para os planos nacionais de restauro e determinar o modelo, a estrutura e as modalidades pormenorizadas para comunicar dados e informações por via eletrónica à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (40).

(88)

A fim de permitir uma resposta rápida e eficaz caso ocorra um acontecimento imprevisível, excecional e não provocado que esteja fora do controlo da União, com graves consequências a nível da União para a disponibilidade de terras necessárias para garantir uma produção agrícola suficiente para o consumo alimentar da União, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a suspender temporariamente a aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, na medida e durante o período estritamente necessários, até um máximo de 12 meses, preservando simultaneamente os objetivos do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(89)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, essa avaliação deverá assentar em critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado e constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. Ademais, a Comissão deverá avaliar a necessidade de fixar metas de restauro adicionais, com base em métodos comuns para avaliar o estado dos ecossistemas não abrangidos pelos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento, tendo em conta os dados científicos mais recentes.

(90)

O Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho (41) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(91)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a recuperação sustentada e a longo prazo de ecossistemas ricos em biodiversidade e resilientes em todo o território europeu dos Estados-Membros, através de medidas de restauro a aplicar pelos Estados-Membros para cumprir coletivamente uma meta da União para o restauro das áreas terrestres e áreas marinhas até 2030 e de todas as áreas que necessitam de restauro até 2050, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,