+Artigo 5.o 1

Artigo 5.o 1

1.   As atividades devem ser adicionais. Para o efeito, devem satisfazer cumulativamente os seguintes critérios:

a)

Vão além dos requisitos legais estabelecidos a nível nacional e da União ao nível do operador individual;

b)

O efeito de incentivo da certificação ao abrigo do presente regulamento é necessário para que a atividade se torne financeiramente atrativa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3012
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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