+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o 2.

Quando, devido a uma falha dos sistemas ou infraestruturas de um Estado-Membro a que se refere o artigo 23.o, for tecnicamente impossível utilizar o encaminhador para transmitir os dados API ou outros dados PNR, as UIP desse Estado-Membro imediatamente notificam do facto, de forma automatizada, as outras UIP, a eu-LISA e a Comissão. Nesse caso, o Estado-Membro em causa toma de imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, imediatamente notifica do facto as outras UIP, a eu-LISA e a Comissão. O encaminhador conserva os dados API ou outros dados PNR até ser resolvida a impossibilidade técnica. Logo que a impossibilidade técnica tenha sido resolvida, o encaminhador transmite os dados nos termos do artigo 12.o, n.o 1.

Em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e em casos excecionais relacionados com os objetivos do presente regulamento que tornam necessária a receção imediata de dados API e outros dados PNR pelas UIP durante a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador, as UIP podem solicitar às transportadoras aéreas que utilizem qualquer outro meio adequado que assegure o nível necessário de segurança, qualidade e proteção dos dados para transferir os dados API ou outros dados PNR diretamente para as UIP. As UIP tratam os dados API ou outros dados PNR recebidos através de qualquer outro meio adequado em conformidade com as regras e garantias estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/681.

Na sequência da notificação da eu-LISA de que a impossibilidade técnica foi resolvida com êxito, e caso se confirme, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, que foi concluída a transmissão, através do encaminhador, dos dados API ou outros dados PNR à UIP pertinente, a UIP apaga imediatamente os dados API ou outros dados PNR recebidos por qualquer outro meio adequado.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.