+Artigo 1.o 6.

Artigo 1.o 6.

A partilha ou intercâmbio de informações ao abrigo do presente regulamento que são classificadas como confidenciais nos termos das regras nacionais ou da União limita-se ao que for pertinente e proporcionado em relação ao objetivo dessa partilha ou desse intercâmbio. A referida partilha ou intercâmbio de informações deve preservar a confidencialidade das informações e salvaguardar a segurança e os interesses comerciais das entidades em causa. Não implica a prestação de informações cuja divulgação seria contrária aos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, segurança pública ou defesa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.