+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   O mandatário pratica os atos especificados no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve autorizar o mandatário a praticar, pelo menos, os seguintes atos:

a)

Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração de conformidade UE e a documentação técnica do seguinte modo:

i)

no que respeita às embalagens de utilização única: durante cinco anos após a data de colocação da embalagem no mercado; e

ii)

no que respeita às embalagens reutilizáveis: durante 10 anos após a data de colocação da embalagem no mercado;

b)

Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a quaisquer medidas tomadas a respeito de casos de não conformidade das embalagens abrangidas pelo mandato que lhe foi conferido;

c)

A pedido, devidamente fundamentado, de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe todas as informações e toda a documentação técnica necessárias para demonstrar a conformidade da embalagem, numa ou mais línguas que possam ser facilmente compreendidas por essa autoridade;

d)

A pedido de uma autoridade nacional competente, disponibilizar-lhe os documentos pertinentes no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido;

e)

Dar por terminado o mandato se o fabricante atuar de modo contrário às obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.

As obrigações previstas no artigo 15.o, n.o 1, e a obrigação de elaborar a documentação técnica prevista no anexo VII e exigida nos artigos 5.o a 11.o, ou nos termos desses artigos, não fazem parte do mandato do mandatário.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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