|
+Artigo 51.o 1 |
Artigo 51.o 11. Os Estados-Membros tomam medidas para encorajar a criação de sistemas de reutilização de embalagens com incentivos suficientes à devolução, bem como de sistemas de reenchimento, de forma ambientalmente correta. Tais sistemas devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 27.o e 28.o e no anexo VI e não podem comprometer a higiene dos géneros alimentícios nem a segurança dos consumidores. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|