+Artigo 51.o 2

Artigo 51.o 2

2. As medidas a que se refere o n.o 1 podem ser:

a)	A utilização de sistemas de depósito e devolução conformes com os requisitos mínimos do anexo X para embalagens reutilizáveis e para formatos de embalagem diferentes dos referidos no artigo 50.o, n.o 1;

b)	A utilização de incentivos económicos, incluindo a obrigação de os distribuidores finais cobrarem um preço pelo uso de embalagens de utilização única e informarem os consumidores sobre o custo dessas embalagens no ponto de venda;

A obrigação de os fabricantes ou os distribuidores finais disponibilizarem, em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ou através de reenchimento, uma determinada percentagem de outros produtos, para além dos abrangidos pelas metas de reutilização fixadas no artigo 29.o, desde que tal não cause distorções no mercado interno ou entraves ao comércio de produtos provenientes de outros Estados-Membros.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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