Artigo 62.o 1

a)

A declaração de conformidade UE não foi elaborada;

b)

A declaração de conformidade UE não foi corretamente elaborada;

c)

O código QR ou o suporte de dados a que se refere o artigo 12.o não faculta o acesso às informações exigidas em conformidade com esse mesmo artigo;

d)

A documentação técnica a que se refere o anexo VII não está disponível, não está completa ou contém erros;

e)

As informações a que se refere o artigo 15.o, n.o 6, ou o artigo 18.o, n.o 3, estão em falta, são falsas ou estão incompletas;

f)

Não estão cumpridos outros requisitos administrativos previstos no artigo 15.o ou no artigo 18.o;

g)

Não estão cumpridos os requisitos em matéria de restrições ao excesso de embalagem ou à utilização de certos formatos de embalagem previstos nos artigos 24.o e 25.o;

h)

Relativamente às embalagens reutilizáveis, não estão cumpridos os requisitos relativos à criação, ao funcionamento ou à participação num sistema de reutilização a que se refere o artigo 27.o;

i)

Relativamente ao reenchimento, não estão cumpridos os requisitos de informação previstos no artigo 28.o, n.os 1 e 2;

j)

Não estão cumpridos os requisitos relativos às estações de reenchimento previstos no artigo 28.o, n.o 3;

k)

Não foram alcançadas as metas de reutilização previstas no artigo 29.o;

l)

As obrigações de reenchimento previstas no artigo 32.o e de oferta de reutilização previstas no artigo 33.o não estão cumpridas;

m)

Não estão cumpridos os requisitos relativos às embalagens recicláveis previstos no artigo 6.o;

n)

Não estão cumpridos os requisitos relativos ao teor mínimo de material reciclado das embalagens de plástico previstos no artigo 7.o.