+Artigo 42.o Requisitos nacionais e comunicação de informações à Comissão
---+Artigo 42.o 1
---+Artigo 42.o 2
---+Artigo 42.o 3

Artigo 42.o Requisitos nacionais e comunicação de informações à Comissão

1. Visão geral

,
Artigo 42.o 1

1.   Os Estados-Membros podem adotar requisitos e disposições nacionais aplicáveis aos sistemas de RSE para a avaliação da sua conformidade no que diz respeito a outros aspetos que não os componentes de software harmonizados dos sistemas de RSE.
Artigo 42.o 2

2.   Os requisitos ou as disposições nacionais a que se refere o n.o 1 não devem afetar negativamente os componentes de software harmonizados dos sistemas de RSE.
Artigo 42.o 3

3.   Quando os Estados-Membros adotam requisitos ou as disposições nos termos do n.o 1, devem informar a Comissão desse facto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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