Artigo 46.o Procedimento de salvaguarda da União

1.   Se, ao abrigo do artigo 44.o, n.o 2, e do artigo 45.o, n.o 3, forem levantadas objeções a uma medida nacional tomada por uma autoridade de fiscalização do mercado, ou se a Comissão considerar que a medida é contrária ao direito da União, a Comissão inicia imediatamente consultas com essa autoridade de fiscalização do mercado e com os operadores económicos pertinentes, e procede à avaliação da medida nacional em causa. Com base nos resultados da referida avaliação, a Comissão adota uma decisão de execução que determina se a medida nacional se justifica. A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2. Todos os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão de execução, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos mesmos e aos operadores económicos em causa.

2.   Se a medida nacional a que se refere o n.o 1 for considerada justificada pela Comissão, todos os Estados-Membros em causa tomam as medidas necessárias para assegurar que o sistema de RSE não conforme seja retirado dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão.

Se a medida nacional a que se refere o n.o 1 for considerada injustificada pela Comissão, o Estado-Membro em causa revoga-a.