+Artigo 19.o Disposições transitórias
---+Artigo 19.o 1
---+Artigo 19.o 2
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Artigo 19.o Disposições transitórias

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) 2021/765, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.
Artigo 19.o 2

2.   Quando necessário, as tarefas remanescentes do comité criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/765 são realizadas pelo comité a que se refere o artigo 16.o do presente regulamento.
Artigo 19.o 3

3.   O enquadramento financeiro do Programa Euratom 2026-2027 pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa Euratom 2026-2027 e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.