+Artigo 16.o Designação e poderes das autoridades competentes
---+Artigo 16.o 1
---+Artigo 16.o 2
---+Artigo 16.o 3
---+Artigo 16.o 4
---+Artigo 16.o 5
|
Artigo 16.o Designação e poderes das autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 16.o 1
|
1. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes para a aplicação e execução do presente regulamento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, sem demora após 16 de dezembro de 2025, os nomes, endereços e contactos das autoridades competentes, bem como quaisquer alterações subsequentes a essas informações.
|
|
Artigo 16.o 2
|
2. Os Estados-Membros conferem às suas autoridades competentes os poderes de inspeção e de execução necessários para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
|
|
Artigo 16.o 3
|
3. Os poderes das autoridades competentes a que se refere o n.o 2 incluem, pelo menos:
|
a)
|
O poder de aceder a quaisquer documentos, dados ou informações pertinentes relacionados com infrações ao disposto no presente regulamento, qualquer que seja a sua forma ou formato e independentemente do seu suporte de armazenagem ou do local onde se encontrem armazenados, bem como o poder de efetuar ou obter cópias dos mesmos;
|
|
b)
|
O poder de exigir a qualquer pessoa singular ou coletiva a disponibilização de documentos, dados ou informações pertinentes, qualquer que seja a sua forma ou formato e independentemente do seu suporte de armazenagem ou do local onde se encontrem armazenados, a fim de determinar se foi cometida ou está em vias de ser cometida uma infração ao disposto no presente regulamento e os pormenores dessa infração;
|
|
c)
|
O poder de dar início a uma inspeção por iniciativa própria, para fazer cessar ou proibir infrações ao disposto no presente regulamento; e
|
|
d)
|
O poder de aceder às instalações.
|
|
|
Artigo 16.o 4
|
4. As autoridades competentes podem utilizar como elementos de prova para efeitos das suas inspeções ambientais e outras medidas de verificação quaisquer informações, documentos, conclusões, declarações ou outras informações, qualquer que seja o seu formato ou o suporte em que se encontrem armazenados.
|
|
Artigo 16.o 5
|
5. Caso seja designada mais do que uma autoridade competente no seu território, os Estados-Membros asseguram que sejam criados mecanismos adequados de comunicação e coordenação.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|