+Artigo 18.o Normas
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Artigo 18.o Normas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1	1. Para efeitos do cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 5.o, n.o 6, alínea b), são elaboradas normas harmonizadas para uma metodologia para estimar as quantidades de perdas, em conformidade com os procedimentos fixados no Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
Artigo 18.o 2	2. A Comissão apresenta o pedido de elaboração de normas harmonizadas a uma ou mais organizações europeias de normalização até 17 de dezembro de 2026.
Artigo 18.o 3	3. Se nenhuma organização europeia de normalização aceitar o pedido de elaboração de uma norma harmonizada ou se a Comissão considerar que a norma proposta não satisfaz os requisitos que pretende abranger, a Comissão define a metodologia referida no n.o 1 do presente artigo por meio de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 3.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
EULAW -
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