+Artigo 22.o Alteração dos anexos
---+Artigo 22.o 1
---+Artigo 22.o 2
|
Artigo 22.o Alteração dos anexos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 22.o 1
|
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo23.o para alterar:
|
a)
|
Os requisitos técnicos previstos nos n.os 2, 3, 4 e 5 do anexo I;
|
|
b)
|
Os pontos 1, 2 e 3 do anexo III, a fim de aditar ou suprimir requisitos ou procedimentos relativos ao equipamento ou de especificar as características técnicas dos equipamentos e procedimentos existentes; e
|
|
c)
|
Os pormenores dos formulários constantes dos anexos II e IV.
|
|
|
Artigo 22.o 2
|
2. A Comissão adota os atos delegados a que se refere o n.o 1 do presente artigo com base no seguinte:
|
a)
|
A experiência adquirida com a aplicação dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 13.o e 14.o;
|
|
b)
|
As informações disponibilizadas pelos operadores económicos sobre as quantidades de perdas de péletes de plástico estimadas anualmente, comunicadas nos termos do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
|
|
c)
|
As normas internacionais aplicáveis;
|
|
d)
|
As especificidades dos setores de atividade;
|
|
e)
|
As necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas; ou
|
|
f)
|
O progresso técnico e a evolução científica.
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|