+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
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Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1. Visão geral

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Artigo 1.o 1

1.   O presente regulamento prevê regras temporárias e estritamente limitadas que constituem uma derrogação de determinadas obrigações previstas na Diretiva 2002/58/CE, com o objetivo único de permitir que os prestadores de determinados serviços de comunicações interpessoais independentes do número («prestadores») utilizem, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679, tecnologias específicas para o tratamento de dados pessoais e outros na medida do estritamente necessário para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e para remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha.
Artigo 1.o 2

2.   O presente regulamento não se aplica à análise de comunicações áudio.
Artigo 1.o 3

3.   O presente regulamento não se aplica a comunicações interpessoais às quais é, foi, ou será aplicada a cifragem de ponta a ponta.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.