+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o 1)
---+Artigo 2.o 2)
---+Artigo 2.o 3)
---+Artigo 2.o 4)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1)
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«Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais independentes do número na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972;
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Artigo 2.o 2)
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«Material referente a abusos sexuais de crianças em linha»:
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a)
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Pornografia infantil, na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2011/93/UE;
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b)
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Espetáculo pornográfico, na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2011/93/UE;
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Artigo 2.o 3)
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«Aliciamento de crianças», qualquer conduta intencional que constitua um crime nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2011/93/UE;
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Artigo 2.o 4)
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«Abuso sexual de crianças em linha», material referente a abusos sexuais de crianças em linha e aliciamento de crianças.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1881
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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