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+Artigo 9.o 1. |
Artigo 9.o 1.Os direitos de um operador de sistema ou de um participante sobre as garantias constituídas a seu favor no quadro de um sistema ou de um sistema interoperável, bem como os direitos dos bancos centrais dos Estados-Membros ou do Banco Central Europeu sobre as garantias constituídas a seu favor, não são afectados por qualquer processo de falência contra:
a)
O participante no sistema em causa ou num sistema interoperável;
b)
O operador de sistema de um sistema interoperável que não seja participante;
c)
Uma contraparte dos bancos centrais dos Estados-Membros ou do Banco Central Europeu; ou
d)
Qualquer terceiro que tenha constituído as garantias. As garantias podem ser executadas para satisfação daqueles direitos. Se o operador tiver constituído garantias em favor de outro operador no quadro de um sistema interoperável, os direitos do operador do sistema que constituiu as garantias a tais garantias não são afetados por um eventual processo de falência contra o operador do sistema que as recebeu. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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