Artigo 9.o 5

5. Se, no prazo de 65 dias úteis referido na alínea b) do n.o 4, apesar de o Estado-Membro o ter solicitado, a Comissão não tiver tomado uma decisão de remessa ou de recusa de remessa prevista no n.o 3, nem promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do n.o 4, presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado-Membro em causa em conformidade com a alínea b) do n.o 3.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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