Artigo 9.o 6

6. A autoridade competente do Estado-Membro em causa decide sobre o caso sem qualquer demora.

No prazo de 45 dias úteis após a remessa da Comissão, a autoridade competente do Estado-Membro em causa informa as empresas em questão do resultado da avaliação concorrencial preliminar e, sendo o caso, que outras medidas se propõe tomar. O Estado-Membro em causa pode excepcionalmente suspender esse prazo sempre que as informações necessárias não lhe tiverem sido fornecidas pelas empresas em questão conforme estabelecido na respectiva legislação nacional de concorrência.

Sempre que for exigida uma notificação nos termos da legislação nacional, o prazo de 45 dias úteis começa a contar a partir do dia útil seguinte ao da recepção de uma notificação completa pela autoridade competente desse Estado-Membro.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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