Artigo 18.o Audição das partes e de terceiros

1. Antes de tomar as decisões previstas no n.o 3 do artigo 6.o, no n.o 3 do artigo 7.o, nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o e nos artigos 14.o e 15.o, a Comissão deve às pessoas, empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra elas formuladas.

2. Em derrogação do n.o 1, as decisões nos termos do n.o 3 do artigo 7.o e do n.o 5 do artigo 8.o podem ser tomadas a título provisório, sem dar às pessoas, empresas ou associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem previamente, na condição de a Comissão lhes dar essa oportunidade o mais rapidamente possível após a tomada de decisão.

3. A Comissão deve basear as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais as partes tenham podido fazer valer as suas observações. Os direitos da defesa são plenamente garantidos durante o processo. Pelo menos as partes directamente envolvidas têm acesso ao processo, garantindo-se simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

4. A Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-Membros podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou colectivas que comprovem ter um interesse suficiente e, nomeadamente, os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas em causa ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas solicitem ser ouvidos, será dado deferimento ao respectivo pedido.