+Artigo 20.o 1

Artigo 20.o 1

1. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia as decisões que tomar nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 8.o, bem como dos artigos 14.o e 15.o, com excepção das decisões provisórias tomadas nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, bem como o parecer do comité consultivo.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
EULAW -
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