Artigo 23.o Normas de execução

1. A Comissão é autorizada a estabelecer nos termos do n.o 2:

a) As normas de execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações e memorandos apresentados em conformidade com o artigo 4.o;

b) As normas de execução relativas aos prazos em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 4.o e aos artigos 7.o, 9.o, 10.o e 22.o;

c) O procedimento e o prazo de apresentação e de aplicação dos compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o;

d) As normas de execução relativas às audições previstas no artigo 18.o

2. A Comissão é assistida por um Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-Membros.

a) Antes da publicação do projecto de normas de execução e antes de aprovar essas normas, a Comissão deve consultar o Comité Consultivo;

b) A consulta tem lugar numa reunião convocada a convite da Comissão e presidida por esta. Um projecto das normas de execução a aprovar deve ser enviado junto com o convite. A reunião deve ter lugar no mínimo 10 dias úteis após o envio do convite;

c) O Comité Consultivo emite parecer sobre o projecto de normas de execução, se necessário procedendo a uma votação. A Comissão deve tomar na melhor conta o parecer emitido pelo comité.