+Artigo 26.o Entrada em vigor e disposições transitórias
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Artigo 26.o Entrada em vigor e disposições transitórias

1. Visão geral

Artigo 26.o 1

1. O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 26.o 2

2. O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 continuará a aplicar-se às concentrações que tenham sido objecto de um acordo ou de um anúncio ou em que o controlo foi adquirido na acepção do n.o 1 do artigo 4.o desse regulamento antes da data de aplicação do presente regulamento, sob reserva, em especial, das disposições em matéria de aplicabilidade previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1310/97.

Artigo 26.o 3

3. No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o presente regulamento por força da adesão, a data desta substituirá a data de aplicação do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
EULAW -
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